11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 384 e 386
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 385
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 385
02/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001770-21.2021.4.02.5106/RJRÉU: RUBENS GOMES CARNEIROADVOGADO(A): RUBENS GOMES CARNEIRO FILHO (OAB DF053169)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e de inadequação da via eleita.

No mérito, REJEITO as alegações de prescrição e de aplicabilidade da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) e da Lei nº 10.559/02, bem como as demais teses defensivas apresentadas pelos réus.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: III.1.

Em relação aos réus RUBENS GOMES CARNEIRO e ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA : a) DECLARAR a existência de relação jurídica de responsabilidade pessoal dos réus RUBENS GOMES CARNEIRO e ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA com a sociedade brasileira, bem como com a vítima Paulo de Tarso Celestino da Silva e seus respectivos familiares, em razão das graves violações aos direitos humanos (sequestro, tortura e desaparecimento forçado) perpetradas durante o período em que serviram ao Exército Brasileiro. b) CONDENAR os réus RUBENS GOMES CARNEIRO e ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA ao ressarcimento, solidariamente, do valor da indenização paga pela UNIÃO à família da vítima Paulo de Tarso Celestino da Silva, no valor histórico de R$ 111.360,00 (cento e onze mil, trezentos e sessenta reais), a ser devidamente atualizado monetariamente desde a data do efetivo desembolso pela União e acrescido de juros moratórios pelos índices aplicáveis aos créditos da Fazenda Nacional, a partir da citação. c) CONDENAR os réus RUBENS GOMES CARNEIRO e ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA à reparação dos danos morais coletivos, mediante pagamento de indenização em montante a ser fixado em liquidação de sentença, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos. d) INDEFERIR os pedidos de desconstituição dos vínculos existentes entre a UNIÃO (Exército Brasileiro) e os réus, bem como a perda dos benefícios de aposentadoria ou inatividade, por se tratar de penalidade administrativa disciplinar que exige procedimento próprio e competência da jurisdição militar, não cabendo sua imposição nesta ação civil pública.

Determino, contudo, a remessa de cópia integral destes autos ao Comando do Exército e ao Ministério Público Militar, para conhecimento e providências cabíveis. III.2.

Em relação à ré UNIÃO: a) CONFIRMAR a sentença parcial de mérito proferida no evento 267, TERMOAUD1, que julgou procedentes os pedidos VI e VII da Petição Inicial, para: i. CONDENAR a UNIÃO a reparar os danos imateriais causados pelas condutas de seus agentes durante a repressão aos dissidentes políticos da ditadura militar, a ser efetivado mediante pedido de desculpas formal a toda a população brasileira, com a menção expressa ao caso específico da vítima Paulo de Tarso Celestino da Silva, a ser preferencialmente proferido pela chefia de governo e divulgado em site oficial do governo federal na internet, em redes sociais e em mensagem veiculada ao menos em dois jornais de grande circulação, com espaço equivalente a meia página, por no mínimo 2 domingos seguidos. ii. CONDENAR a UNIÃO a revelar os nomes de todas as pessoas que foram mantidas encarceradas no imóvel atualmente conhecido como ?Casa da Morte?, bem como os nomes, alcunhas e os cargos de todos os agentes militares e civis, servidores da Administração direta ou indireta, que, em qualquer tempo, foram requisitados, designados ou cedidos, sob qualquer título ou forma, para atuar no referido centro clandestino então mantido em Petrópolis-RJ, especificando os períodos em que ali serviram ou exerceram tais funções. b) COMINAR multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações previstas nos itens III.2.a.i e III.2.a.ii, com o depósito dos eventuais valores em conta vinculada ao Juízo, a serem destinados a projetos relacionados à proteção de direitos e interesses difusos e coletivos no Município de Petrópolis na área de Memória e Verdade, ou ao Fundo Especial de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos, instituído pela Lei Municipal nº 6.867, de 14 de junho de 2011 ou ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos (Lei nº 7.347/85, art. 13), a ser decidido em fase de cumprimento de sentença.

III.3.

Em relação a UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA: homologo a desistência (evento 53, DESPADEC1) e extingo o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII).

CONFIRMO a tutela de urgência de natureza cautelar concedida no evento 18, DESPADEC1 e ajustada no evento 38, DESPADEC1, mantendo-se o sequestro e a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus RUBENS GOMES CARNEIRO e ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA, nos termos e limites ali estabelecidos, até o integral cumprimento das condenações.

Mantém-se a tutela (CPC, art. 300), sem prejuízo de posterior revisão (CPC, art. 296), e ressalvado o desbloqueio de verbas impenhoráveis já determinado.

Condeno os réus RUBENS GOMES CARNEIRO e ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários em relação à União, em face da mínima sucumbência e da natureza da demanda.

Quanto ao requerimento do MPF (evento 382, PROMOCAO1) para disponibilização de cópia integral dos presentes autos à UFF: defiro parcialmente, autorizando extração de cópias apenas das peças não submetidas a sigilo, com anonimização/expurgo de dados sensíveis (v.g., informações fiscais/INFOJUD), sob a supervisão da Secretaria, facultando-se às partes manifestarem-se sobre o conjunto documental a ser compartilhado, no prazo de 10 (dez) dias.

A destinação terá exclusivo fim acadêmico-cultural relacionado ao Memorial da ?Casa da Morte?, vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis.

Transitada em julgado, intime-se para cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 18:52

Juntada de Petição
24/04/2025 09:48

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 379
21/03/2025 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 377
19/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 377
18/03/2025 12:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/03/2025 11:34

Determinada a intimação
08/01/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372
26/12/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
17/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:05

Determinada a intimação
11/12/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363
02/12/2024 10:04

Juntada de Petição
22/11/2024 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 364
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
13/11/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 364
08/11/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 354
21/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 354, 355 e 356
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:00

Despacho
02/10/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 10:47

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 25/09/2024 14:00. Refer. Evento 319
02/10/2024 10:45

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 25/09/2024 14:00. Refer. Evento 327
20/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/08/2024 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 326
20/08/2024 17:27

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OUT 1 - Evento 338 - Juntada de peças digitalizadas - 16/08/2024 17:43:30
20/08/2024 16:10

Despacho
20/08/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 343 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 20/08/2024 14:42:46)
20/08/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 320 e 321
19/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
16/08/2024 17:43

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 17:42

Expedição de ofício
15/08/2024 16:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320, 321 e 323
09/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:45

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 326
06/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307 e 308
02/08/2024 16:00

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 15:53

Expedição de ofício
02/08/2024 15:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/08/2024 15:50

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 25/09/2024 14:00
02/08/2024 15:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/08/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322
01/08/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
01/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:31

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 25/09/2024 14:00
01/08/2024 13:30

Determinada a intimação
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 307 e 308
28/07/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
28/07/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
25/07/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
25/07/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
19/07/2024 14:43

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 24/07/2024 15:00. Refer. Evento 295
19/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:43

Determinada a intimação
19/07/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283
18/07/2024 18:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
16/07/2024 13:27

Juntada de Petição
15/07/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
15/07/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
10/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2024 12:42

Determinada a intimação
09/07/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:47

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 24/07/2024 15:00
05/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
05/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
04/07/2024 15:06

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
04/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
04/07/2024 13:41

Expedição de ofício
03/07/2024 16:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
02/07/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
01/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:58

Determinada a intimação
28/06/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270 e 271
27/05/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:16

Juntada de Petição
22/05/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272 e 273
17/04/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 08:59

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 11:27

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 10/04/2024 15:30. Refer. Evento 242
09/04/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
09/04/2024 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
01/04/2024 15:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:08

Despacho
01/04/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 15:23

Juntada de Petição
09/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
01/03/2024 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 243
29/02/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
29/02/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
28/02/2024 14:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 244
27/02/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
27/02/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
26/02/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 243
23/02/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
23/02/2024 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 244
22/02/2024 13:03

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2024 12:50

Expedição de ofício
22/02/2024 12:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/02/2024 15:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/02/2024 15:58

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
21/02/2024 11:01

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 10/04/2024 15:30
21/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 192
20/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:29

Despacho
20/02/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 16:15

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 08/02/2024 13:00. Refer. Evento 162
15/02/2024 13:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 192
07/02/2024 16:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/02/2024 15:51

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/02/2024 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225
05/02/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225
05/02/2024 14:05

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
05/02/2024 13:47

Despacho
05/02/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 12:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 193
02/02/2024 18:48

Juntada de Petição
02/02/2024 17:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/01/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 14:51

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Expedição de ofício - 31/01/2024 13:03:13)
31/01/2024 14:12

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 205 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 31/01/2024 12:51:22
31/01/2024 14:12

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 204 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 31/01/2024 12:39:28
31/01/2024 14:11

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 203 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 31/01/2024 12:21:11
31/01/2024 14:10

Expedição de ofício
31/01/2024 14:09

Expedição de ofício
31/01/2024 14:08

Despacho
31/01/2024 13:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2024 13:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2024 13:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 195
31/01/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 12:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2024 12:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2024 12:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/01/2024 17:54

Despacho
30/01/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195
29/01/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
29/01/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
29/01/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2024 17:14

Expedição de ofício
29/01/2024 17:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/01/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193
29/01/2024 17:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
29/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:14

Determinada a intimação
26/01/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 13:54

Juntada de Petição
07/01/2024 18:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170
19/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 166
10/12/2023 23:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 166
29/11/2023 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173
29/11/2023 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169
29/11/2023 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171
24/11/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173
24/11/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170
24/11/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
24/11/2023 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
24/11/2023 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172
23/11/2023 18:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2023 18:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2023 18:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2023 18:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2023 18:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/11/2023 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
22/11/2023 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
21/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:59

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 08/02/2024 13:00
21/11/2023 13:57

Despacho
10/10/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
04/10/2023 13:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 146
03/10/2023 18:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147
30/09/2023 22:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144
30/09/2023 07:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
30/09/2023 07:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
29/09/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
29/09/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
28/09/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
28/09/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
28/09/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
27/09/2023 14:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/09/2023 14:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/09/2023 14:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/09/2023 14:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/09/2023 14:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/09/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
22/09/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
20/09/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
20/09/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:52

Despacho
11/09/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 122
04/09/2023 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
30/08/2023 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110
28/08/2023 15:56

Juntada de Petição
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 122
23/08/2023 12:26

Juntada de Petição
17/08/2023 07:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
14/08/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
14/08/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/08/2023 16:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
14/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:20

Despacho
14/08/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
14/08/2023 04:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
14/08/2023 04:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
11/08/2023 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
08/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
07/08/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/08/2023 18:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/08/2023 18:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/08/2023 18:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/08/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
04/08/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
03/08/2023 19:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/08/2023 18:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 100
28/07/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/07/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:50

Determinada a intimação
09/06/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/05/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
05/05/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/05/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:58

Decisão interlocutória
28/02/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/01/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/01/2023 21:29

Juntada de Petição
07/12/2022 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
23/11/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
17/11/2022 15:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/11/2022 09:39

Determinada a citação
10/11/2022 17:19

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/11/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/11/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:47

Determinada a intimação
11/10/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 16:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
12/09/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
08/09/2022 17:58

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
29/08/2022 10:50

Despacho
25/05/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 15:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA - EXCLUÍDA
25/05/2022 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/05/2022 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para decisão/despacho - 23/05/2022 17:11:47)
20/05/2022 08:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50165748320214020000/TRF2
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2022 08:38

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50165748320214020000/TRF2 referente ao evento 27
07/04/2022 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50165748320214020000/TRF2
04/04/2022 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
23/03/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/03/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 09:48

Determinada a intimação
15/02/2022 17:45

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 15:35

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2021 21:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/12/2021 15:27

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2021 15:22

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2021 23:37

Juntada de Petição
02/12/2021 15:33

Decisão interlocutória
24/11/2021 18:02

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 21:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50165748320214020000/TRF2
22/11/2021 14:31

Juntada de Petição
22/11/2021 14:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50165748320214020000/TRF2
17/11/2021 23:44

Juntada de Petição
17/11/2021 22:34

Juntada de Petição - RUBENS GOMES CARNEIRO (DF053169 - RUBENS GOMES CARNEIRO FILHO)
27/10/2021 00:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
18/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2021 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/10/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2021 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
11/10/2021 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
11/10/2021 12:18

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
11/10/2021 12:18

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
08/10/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2021 16:27

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2021 15:13

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2021 17:04

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2021 13:24

Concedida em parte a Tutela Provisória
28/09/2021 10:05

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2021 10:04

Juntada de Certidão
01/06/2021 14:28

Juntada de Petição
01/06/2021 13:21

Juntada de Petição
01/06/2021 12:14

Juntada de Petição
01/06/2021 08:32

Juntada de Petição
31/05/2021 16:50

Juntada de Petição
31/05/2021 15:44

Juntada de Petição
31/05/2021 15:19

Juntada de Petição
31/05/2021 14:02

Juntada de Petição
28/05/2021 16:17

Juntada de Petição
28/05/2021 14:14

Juntada de Petição
27/05/2021 20:39

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 16:57

Juntada de Petição
27/05/2021 13:55

Juntada de Petição
27/05/2021 12:22

Juntada de Petição
25/05/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5053757-14.2021.4.02.5101

Brunna da Silva Cardiano

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Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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