02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002032-53.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SHOPPING DAS ANTENAS INTERNET SEGURANCA E ELETRONICOS LTDA.ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO 1.

Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por SHOPPING DAS ANTENAS INTERNET SEGURANCA E ELETRONICOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte Impetrante: (i) declarar "a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a incluir, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, os importes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS usufruídos pela empresa após a produção de efeitos da Lei n.º 14.789/2023"; e (ii) declarar "o direito da Impetrante de ser restituída/de compensar os valores recolhidos indevidamente a título das contribuições sociais em referência com os recolhimentos futuros de tributos à Receita Federal do Brasil, determinando-se à autoridade impetrada o impedimento da prática de qualquer ato incompatível com o direito reconhecido (ressalvando-se o poder/dever de fiscalização do encontro de contas realizado".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Custas judiciais recolhidas - evento 2, DOC1.

Informações, Eveto 10.

Petição da União Federal, Evento 13.

MPF, Evento 16. 3.

Da suspensão nacional - TEMA 843 do STF De plano, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercusão geral da matéria objeto do RE 835818/STF, de relatoria do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, delimitando a seguinte tese controvertida (Tema 843/STF): Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Desde já, saliento meu entendimento de ser irrelevante a argumentação de que a solução do presente feito prescinde da solução do mencionado Tema, pelo fato de a lide referir-se ao período posterior à vigência da Lei n. 14.789/2023.

Isto porque, a decisão do STF proferida no RE 835.818/PR que determinou o sobrestamento não fez essa distinção.

Ademais, observo que o advento da Lei 14.789 não interfere na discussão constitucional da matéria.

Saliente-se que no Tema 843 discute-se se há subsunção do crédito presumido de ICMS ao conceito constitucional de receita ou faturamento, de modo que a alteração normativa no âmbito infraconstitucional em nada afeta a ordem promanada no âmbito daquele tema, pela suspensão dos processos.

Por fim, verifica-se que o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, reiteradamente, determinado a suspensão dos processos que tratam da matéria em questão, seja antes ou após o advento da Lei nº. 14.789, como ocorreu nos Agravos de Instrumento nºs. 5004833-07.2025.4.02.0000, 5002057-34.2025.4.02.0000 e 5004319-88.2024.4.02.0000.

Isto posto, DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 843 do STF.

Intimem-se as partes. 4.

Proceda-se ao cadastro do Tema da Repercussão Geral 843 do STF no eproc e suspenda-se, independentemente do decurso de prazo.
29/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:44

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 19:33

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
13/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:54

Determinada a intimação
12/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
04/02/2025 19:16

Juntada de Petição
30/01/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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