07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006652-51.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE CARLOS MENEZES FILHOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ144492) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS MENEZES FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de períodos laborados em atividades especiais, indeferido por falta de tempo de contribuição.

Consta dos autos cópia integral do processo administrativo em evento 1, PROCADM17.

II - De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e a prioridade na tramitação do feito.

III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, informar: 1 - se no PPP consta a identificação do agente nocivo e o caráter de permanência e habitualidade da exposição, bem como se de cada um consta a identificação do especialista em Medicina ou Segurança do Trabalho que se responsabilizou pelas informações e se é o representante legal da empresa quem assina o PPP, anexando aos autos, se for o caso, cópia dos referidos PPP. 2 - Diga se o PPP corresponde às exigências dos arts. 258 e 261 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

Cumprido pelo autor: Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do CPC).

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito.

Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.
28/08/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:32

Determinada a intimação
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006652-51.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 26/08/2025.
26/08/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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