19/09/2025 11:04

Juntada de Petição
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101240-11.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEANDRO RODRIGUES SANDINADVOGADO(A): JOAO CARLOS ALVES CABRAL JUNIOR (OAB RJ178056) DESPACHO/DECISÃO Evento78: Trata-se de pedido formulado pelo executado para que o valor bloqueado no evento 80 seja liberado por se tratar de rendimentos a título de trabalho autônomo, inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis, nos termos da lei.

A fim de corroborar suas alegações, juntou aos autos os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, das contas de que alega ser titular - evento 78 - Outros 4, 5 e 6 - oriundos da CEF, Santander e Banco do Brasil. É o breve relatório. Inicialmente, conforme se verifica no relatório do evento 80, houve o bloqueio de uma única conta bancária do executado, junto a CEF, referente ao extrato juntado no evento 78 - Outros 4.

As demais contas mencionadas pelo executado não tiveram saldo positivo.

Certo é que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, e que cabe ao executado o ônus de provar que o valor penhorado é decorrente de sua conta e tem natureza salarial (art. 373, I, do CPC), sob pena de manutenção do bloqueio judicial. Demais disso, o executado também questiona a penhora online pelo SISBAJUD por compreender que as verbas constritas são impenhoráveis à luz do inciso X do artigo 833 do CPC/15.

Com efeito, determina o referido dispositivo que são impenhoráveis, até o limite de 40 salários-mínimos, as quantias depositadas em cadernetas de poupança. Sobre a questão relativa à amplitude da interpretação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833 X do CPC, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” – grifei (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

Assim, penhorado valor não superior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independente da natureza da conta bancária, resta saber se há elementos que demonstrem que o referido valor é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado.

No caso em tela, o executado comprovou que sua movimentação mensal foi inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos últimos 3 (três) meses.

Nesse contexto, considero que o valor indisponibilizado, qual seja, R$ 1.299,45 (evento 80) é relevante para sua subsistência.

Diante do exposto, acolho o pedido para determinar o desbloqueio via SISBAJUD do valor penhorado.

Dê-se ciência às partes.

Nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito, conforme item "7" da decisão proferida no evento 73.
01/09/2025 21:43

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:15

Decisão interlocutória
01/09/2025 11:28

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 15:15

Juntada de Petição
28/08/2025 15:43

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 11:08

Decisão interlocutória
21/05/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/02/2025 14:25

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:03

Despacho
06/02/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/12/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2022 14:50

Juntada de Petição
28/04/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/04/2022 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/04/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 15:41

Despacho
03/02/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/11/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/11/2021 05:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO19F)
19/11/2021 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/11/2021 até 25/11/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00447, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
19/11/2021 08:17

Intimado em Secretaria
19/11/2021 08:17

Intimado em Secretaria
19/11/2021 08:17

Despacho
19/11/2021 08:06

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 40
18/11/2021 19:44

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma Zoom de audiências do CESOL-RJ - 18/11/2021 16:00. Refer. Evento 32
17/11/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/11/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 13:29

Despacho
05/11/2021 12:04

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/11/2021 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 09:41

Despacho
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/10/2021 20:33

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 19:48

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma Zoom de audiências do CESOL-RJ - 18/11/2021 16:00
27/10/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2021 17:09

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 03/11/2021 15:00. Refer. Evento 26
18/10/2021 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 10:14

Despacho
15/10/2021 20:00

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2021 17:37

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 03/11/2021 15:00
11/10/2021 22:46

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CESOLRIOA)
11/10/2021 18:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2021 06:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
09/12/2020 20:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
04/12/2020 13:44

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito
03/12/2020 14:34

Despacho
03/12/2020 09:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2020 09:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
01/12/2020 14:38

Juntada de Petição
09/09/2020 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
20/08/2020 13:19

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/08/2020 19:44

Despacho
19/08/2020 13:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2020 12:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2020 14:44

Juntada - Peças Digitalizadas
14/02/2020 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
06/02/2020 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
31/01/2020 11:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2020 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/12/2019 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2019 11:00

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/12/2019 17:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2019 17:53

Juntada de Certidão
13/12/2019 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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