TRF2 - 5035571-49.2021.4.02.5001

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THE STEAK BURGER LTDA

CNPJ: 31.372.189/0001-77

Advogados

JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM

OAB: 027462/ES

CPF *32.***.*57-35

JESSICA HANNA COSTA GONCALVES

OAB: 029508/ES

CPF *56.***.*60-19

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF *28.***.*17-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 14:23

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 30/11/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 30/11/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 01:38

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5082098-61.2023.4.02.9666/TRF (JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM)

  • 30/11/2023 01:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5082100-31.2023.4.02.9666/TRF (JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM)

  • 18/10/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*08-98 processada no TRF2 com o no. 50820986120234029666/TRF (JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM)

  • 18/10/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*08-99 processada no TRF2 com o no. 50821003120234029666/TRF (JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM)

  • 11/10/2023 14:41

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*08-98

  • 11/10/2023 14:41

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156

  • 11/10/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/10/2023 14:41

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*08-98

  • 11/10/2023 14:40

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*08-99

  • 11/10/2023 14:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 11/10/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/10/2023 14:40

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*08-99

  • 06/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

  • 20/09/2023 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

  • 04/09/2023 22:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 04/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 14:42

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2023 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2023 08:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 18/08/2023 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 18/08/2023 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 17/08/2023 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/08/2023 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/08/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 06/07/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 05/07/2023 12:57

    Determinada a intimação

  • 05/07/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 04/07/2023 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2023 11:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 123

  • 27/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 123 e 124

  • 19/06/2023 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 19/06/2023 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 17/06/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/06/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/06/2023 11:32

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*08-99

  • 17/06/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/06/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/06/2023 11:31

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*08-98

  • 16/06/2023 11:57

    Despacho

  • 16/06/2023 07:58

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 09/05/2023 00:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2023 00:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2023 00:23

    Determinada a intimação

  • 02/05/2023 17:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2023 17:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para julgamento - 02/05/2023 17:33:09)

  • 23/04/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 27/03/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 17/03/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 13:04

    Determinada a intimação

  • 16/03/2023 12:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 20/02/2023 03:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 28/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 19/01/2023 12:02

    Juntada de Petição

  • 18/01/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/12/2022 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 07/12/2022 12:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 28/11/2022 16:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 24/11/2022 22:29

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

  • 24/11/2022 22:25

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

  • 24/11/2022 22:20

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

  • 24/11/2022 22:16

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

  • 24/11/2022 22:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

  • 24/11/2022 22:06

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

  • 24/11/2022 22:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

  • 24/11/2022 14:04

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

  • 24/11/2022 14:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

  • 24/11/2022 13:57

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

  • 24/11/2022 11:41

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

  • 24/11/2022 11:23

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

  • 24/11/2022 11:20

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

  • 24/11/2022 11:15

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

  • 23/11/2022 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 22/11/2022 12:50

    Despacho

  • 22/11/2022 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2022 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2022 11:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 21/11/2022 05:42

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE03

  • 21/11/2022 05:41

    Transitado em Julgado

  • 19/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 22/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 17/10/2022 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 14/10/2022 22:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 13/10/2022 12:21

    Juntada de Petição

  • 12/10/2022 05:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/10/2022 05:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/10/2022 05:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/10/2022 05:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/10/2022 18:47

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 01/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 29/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 29/09/2022 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 28/09/2022 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/09/2022 12:26

    Juntada de Petição

  • 20/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:30:00</b>

  • 20/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:30:00</b>

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5035571-49.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA RECORRIDO: THE STEAK BURGER LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA HANNA COSTA GONCALVES (OAB ES029508) ADVOGADO: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM (OAB ES027462) Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de setembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 19/09/2022 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/09/2022 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/09/2022 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/09/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 17:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:30</b><br>Sequencial: 24

  • 19/09/2022 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/08/2022 13:04

    Retirado de pauta

  • 17/08/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 09/08/2022 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 09/08/2022 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 08/08/2022 19:24

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 11:54

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

  • 05/08/2022 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

  • 04/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 16:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30</b><br>Sequencial: 458

  • 04/08/2022 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 11/04/2022 18:06

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 09/04/2022 19:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 09/04/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 05/04/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 01/04/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 25/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 19/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/03/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2022 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/03/2022 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/03/2022 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/03/2022 10:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 08/03/2022 20:25

    Juntada de Petição

  • 07/03/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2022 10:10

    Julgado procedente o pedido

  • 06/12/2021 14:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 06/12/2021 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2021 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/11/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 05/11/2021 18:33

    Juntada de Petição

  • 16/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 14/10/2021 20:08

    Juntada de Petição - THE STEAK BURGER LTDA (ES029508 - JESSICA HANNA COSTA GONCALVES)

  • 14/10/2021 09:06

    Juntada de Petição

  • 06/10/2021 14:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/10/2021 14:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/10/2021 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2021 14:33

    Decisão interlocutória

  • 06/10/2021 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/09/2021 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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