16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5043429-20.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELENICE FRAGOSO BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES (OAB RJ128163) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Alega que, embora o laudo judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade, o conjunto probatório evidencia o comprometimento funcional.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (sem grifos no original).

Da mesma forma, com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, prescreve o artigo 42 da mesma Lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos aditados).

Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido.

Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo atestou que a parte autora não possui nenhuma restrição ao exercício de atividades laborativas no momento atual nem possuía na data do indeferimento ou da cessação do benefício.

Cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da capacidade da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário.

Ademais, cumpre informar que a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade.

Sendo assim, apesar da enfermidade apresentada não existe incapacidade laborativa, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício pretendido, pois há diferença entre ser portador de enfermidade e estar incapaz para o trabalho, condições que não se devem confundir.

O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente foram concebidos para amparar o trabalhador que esteja incapacitado profissionalmente.

Ser portador de enfermidade, e não de incapacidade, é contingência social que não deflagra a concessão ou restabelecimento do referido benefício.

Por oportuno, a impugnação da parte autora deve ser rejeitada. É que, para além do que já foi dito acima, a conclusão do médico perito será, via de regra, contrária ao entendimento do médico assistente de uma das partes.

Logo, tais fatos não fundamentam a complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia.

Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual.

A recorrente impugna o laudo pericial, limitando-se a destacar que o perito não considerou as condições específicas do trabalho de costureira, tais como a permanência prolongada em posição sentada, a flexão cervical contínua e os movimentos repetitivos dos membros superiores.

Alega que esses fatores agravariam sua condição clínica, argumento amparado em laudos assistenciais, exames de imagem e receituários médicos que recomendam afastamento das atividades habituais.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro: [...] q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R: CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto neste LAUDO PERICIAL, a partir da Avaliação dos documentos acostados nos Autos do Processo, Anamnese, Exame Clínico-Físico e Atividade Laboral desenvolvida pela parte Autora, além dos Fundamentos Médicos apresentados, este Perito CONCLUI que “a Patologia apresentada pela parte Autora, no momento, NÃO É INCAPACITANTE ao exercício da função desempenhada”.

São elementos chaves o fato da parte Autora não ter comprovado a incapacidade declarada, visto que não comprovou realizar tratamento regular, para a dor crônica referida; não comprovar tratamento fisioterápico e acompanhamento médico regular e não ter sido observados no exame pericial sinais de comprometimento agudo relacionado às patologias alegadas que possam levar a limitação das suas atividades laborais.

DECRETO 3048/99: Art.77 Art. 77.

O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Vale Ratificar que achados em Exames de Imagem não caracteriza Redução funcional; muitas vezes os paciente são assintomáticos, sendo caracterizados com Falso-positivo “Aproximadamente uma a cada seis pessoas assintomáticas que se submetem à ressonância magnética (RM) de corpo inteiro terá algum tipo de anormalidade encontrada, dos quais cerca de 75% não tinham potencial de gravidade.

Dados limitados sugeriram que, dos achados com potencial de gravidade, 48/234 (20,5%) representavam diagnósticos finais realmente graves”. https://www.bmj.com/content/363/bmj.k4577, https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/25430861/, Obs.: A Resolução CFM nº 1.851/2008 informa que questões relativas ao Diagnóstico, Tratamento e Prognóstico são da esfera do Médico Assistente.

O Médico, investido na Função de Perito, referente à formação de sua Opinião Técnica, não fica restrito aos relatórios elaborados pelos Médicos Assistentes da Parte Periciada (RESOLUÇÃO CFM nº 1.851/2008; Art. 3º da Resolução CREMESP nº 126 de 17 de outubro de 2005 e Resolução RP CRM-MG n° 292/2008).

Obs 2.: De acordo com o art. 436 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua livre convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Esse dispositivo também é corolário do princípio da livre persuasão racional, por meio do qual o Juiz é livre para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, devendo, apenas, atentar para os fatos e circunstâncias em torno dos quais gira a relação jurídica controvertida, e indicar os motivos que lhe formaram o convencimento (art.131 do CPC).

Obs3.:Acrescento também que este laudo pericial não tem condão de sentença, servindo apenas de apoio técnico à mesma.

VI - QUESITOS DA PARTE AUTORA: 1- O periciando continuou ou continua portador da mesma doença que originou a concessão do auxílio-doença? R: Alterações degenerativas em coluna cervical 2- Qual doença que o periciando é portador? R: Alterações degenerativas em coluna cervical 3- Há relatório médico com exames feitos habitualmente? R: Não 4- Em caso afirmativo, essa doença continuou ou a lesão continuou incapacitando-o temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio doença? R: Não há incapacidade 5- Tal doença ou lesão também incapacita de forma total e definitiva para o trabalho? R: Não há incapacidade 6- A incapacidade é decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho? R: Não há incapacidade 7- Caso haja incapacidade total e permanente é possível determinar a data do início da incapacidade? R: Não há incapacidade 8- Coincide com a data de concessão do auxílio doença? É posterior? R: Prejudicado. 9- Houve recuperação para o exercício da mesma função ou outra atividade? Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício? R: Não há incapacidade. [...] Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade da perícia.

Qualquer médico regularmente inscrito no órgão de classe está habilitado para atuar como perito judicial.

Portanto, não prosperam a alegação de nulidade da perícia e o pedido de realização de novo ato por especialista.

A especialidade do perito afasta a alegação de nulidade por ausência de qualificação técnica.

EMENTA: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PERÍCIA MÉDICA.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA PATOLOGIA ALEGADA.

DESNECESSIDADE QUANDO NÃO CONSTITUIR CASO DE MAIOR COMPLEXIDADE OU DE DOENÇA RARA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO.

QUESTÃO DE ORDEM Nº 13.

REEXAME DE PROVAS.

VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 42.

INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

AGRAVO DESPROVIDO. (TRF4, PUIL 5009329-50.2016.4.04.7110, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI , julgado em 24/05/2018) Também nesse sentido, o enunciado 112 do FONAJEF: Enunciado 112. Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

Como assentado pela TNU no PEDILEF 200972500071996, os conhecimentos adquiridos na graduação capacitam o profissional a compreender e avaliar condições médicas de todas as especialidades, ainda que não seja especialista no tratamento específico.

O objetivo da perícia judicial não é estabelecer diagnóstico ou prescrever tratamento, mas sim verificar a existência de restrições funcionais e estimar eventual prazo de recuperação.

Para essa finalidade, via de regra, é suficiente a avaliação por médico clínico geral ou do trabalho.

A exceção ocorre apenas em casos de doenças raras ou de diagnóstico especialmente complexo, o que não é o caso.

A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:29

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/01/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/11/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 18:57

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 16:27

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:29

Juntada de Petição
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:42

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2024 13:56

Juntada de Petição
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 21:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
12/08/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELENICE FRAGOSO BARRETO <br/> Data: 02/09/2024 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VINICIUS BRAZ
08/08/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:47

Determinada a citação
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 18:14

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 23:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:40

Determinada a intimação
02/07/2024 08:13

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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