02/09/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006483-80.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: MARCOS VENICIO CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): WALKYSSEL ANTONIO DA SILVA NETO (OAB RJ221174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença que acolheu parcialmente o pedido da parte autora para averbar, como especial, os períodos de 01/08/1983 a 01/08/1988, 01/09/1990 a 30/07/1992 e 02/01/1993 a 28/04/1995, com posterior conversão em tempo comum e, consequentemente, conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento (DER).

A Autarquia sustenta não haver comprovação de que o autor tenha exercido a função de cobrador no período de 01/08/1983 a 31/12/1987, requerendo, assim, a reforma da sentença para exclusão do enquadramento desse intervalo.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se em definir se a parte autora laborou na função de cobrador de ônibus durante o período de 01/08/1983 a 31/12/1987.

O recurso do INSS não merece acolhimento.

Para os períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, não se exige a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, sendo suficiente a presunção legal decorrente da natureza da atividade desempenhada.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. COBRADOR DE ÔNIBUS E VIGIA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.

DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/79.1.

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.2.

Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador.

A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.3.

A atividade profissional de cobrador de ônibus é considerada especial, por presunção absoluta de exposição a agentes nocivos, quando exercida em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), merecendo o reconhecimento como especial, pelo simples enquadramento da categoria nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, em seus respectivos códigos 2.4.4 e 2.4.2.4.

Com relação à atividade de vigia ou vigilante, apesar de inexistir previsão legal expressa que autorize o reconhecimento da atividade como especial, a jurisprudência admite a equiparação da atividade de vigilante com a de guarda (item 2.5.7 do quadro anexo ao decreto nº 53.831/64).5.

No que tange ao labor desempenhado antes da edição da Lei 9.032/95, para comprovar o exercício da atividade contemplada como especial, é suficiente a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 6.

Negado provimento à apelação, nos termos do voto.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação Cível, 5014602-76.2022.4.02.5001, Rel.

S.

S. , 1a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 28/11/2024, DJe 29/11/2024 12:46:12) A Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do PUIL n.º 0003584-72.2017.4.03.6301 definiu o seguinte: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

TURMA DE ORIGEM DETERMINOU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO PERÍODO DE 29/04/1995 A 05/03/1997 POR ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, CONSIDERANDO SUFICIENTE A INFORMAÇÃO DESSA ATIVIDADE EM FORMULÁRIO .

POSICIONAMENTO QUE MERECE REPARO.

TEMA 546 DO STJ: "A CONFIGURAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL É DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO MOMENTO DO LABOR" (TEMPUS REGIT ACTUM). É ADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO LEGAL DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL, ATÉ A LEI 9.032/1995; A PARTIR DESTE MARCO LEGISLATIVO, PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVE SER DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA, POR QUALQUER MEIO DE PROVA; COM O DECRETO 2 .172/1997, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE MEDIANTE FORMULÁRIO INSTITUÍDO PELO INSS, PREENCHIDO PELO EMPREGADOR E EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO.

PET 9194 E OUTROS PRECEDENTES DO STJ E DA TNU.

ADEQUAÇÃO.

QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU .

RECURSO DO INSS PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00035847220174036301, Relator.: PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/10/2021) Conforme se observa dos autos, especialmente do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (evento 1, CNIS17), verifica-se que o recorrido manteve vínculo empregatício com a empresa Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. no período de 01/08/1983 a 01/08/1988: Ademais, as informações colhidas do relatório anual e informações sociais (RAIS) anexado ao evento 6 (COMP8) consta como vínculo a atividade de cobrador de transportes coletivo, com data de admissão em 01/08/1983 na mesma empresa, qual seja, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.: Nesse sentido, entendo que há elementos probatórios contundentes para reconhecer que a parte autora exerceu a função de cobrador de transporte coletivo no período controvertido.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:29

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 21:57

Juntada de Petição
13/03/2025 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:42

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/12/2023 11:35

Conclusos para julgamento
29/10/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/10/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/07/2023 23:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 23:14

Determinada a citação
07/07/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 21:24

Determinada a intimação
16/05/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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