14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086174-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TUANY ARAUJO BORGESADVOGADO(A): MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB RJ148456) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91).

A legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00).

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos duas provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento, considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício em sede administrativa.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

P.I.
01/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:58

Determinada a intimação
01/09/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086174-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TUANY ARAUJO BORGESADVOGADO(A): MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB RJ148456) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) esclareça, categoricamente, acerca da existência de outro dependente habilitado à percepção da pensão por morte ora vindicada; b) anexe aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações, em especial que atestem a existência de prévio requerimento administrativo, com negativa do(a) responsável por solucionar a questão ora posta em juízo, mormente de modo a configurar a ocorrência de lide, caracterizada pela pretensão resistida, e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir. Note-se que, aqui, não se trata de exigir o esgotamento da via administrativa, mas, sim, de justificar a necessidade de movimentação da máquina judiciária; c) instrumento de procuração ASSINADO e ATUALIZADO, devidamente instruído com cópia do(s) documento(s) de identificação civil de seu/sua subscritor(a) e plenamente legível; d) cópia integral e legível do documento de identificação civil do autor. e) junte aos autos comprovante de residência válido/recente (emitido em nome da própria autora e/ou de sua curadora há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada declaração de residência subscrita tanto pela representante legal da demandante quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte forma: Cite-se a parte ré (INSS) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos.

Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido).

Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.

Ao final, tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:11

Juntada de Petição
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:26

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 18:54

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 18:52

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 18:51

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 18:46

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 18:41

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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