25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010524-84.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO MAURICIO DE SOUZAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria mediante o recálculo do salário de benefício, considerando a inclusão de verbas pagas a título de auxílio-alimentação, sobre as quais, segundo a tese da parte autora, deveria ter incidido contribuição previdenciária.

No curso do feito, a parte autora requereu a expedição de ofício à empresa empregadora com o objetivo de obter documentos que comprovariam os valores pagos a título de auxílio ou alimentação durante o vínculo empregatício.

Diante da reiteração de pedidos semelhantes em diversas ações, chama-se o feito à ordem para fixar premissas processuais que orientarão o prosseguimento deste e de feitos análogos: 1. ÔNUS DA PROVA E MOMENTO DE SUA PRODUÇÃO Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

Neste tipo de demanda, a prova é eminentemente documental, para a qual o momento oportuno de produção coincide com a propositura da ação para a parte autora e com a contestação para a parte ré, nos termos do art. 434 do CPC.

Os documentos novos são admitidos para prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme art. 435 do CPC.

Portanto, à luz da norma de regência, é vedada à parte a inércia quanto à produção da prova de que dispõe ou poderia diligenciar. 2.

INEXISTÊNCIA DE DEVER GERAL DO JUIZ DE BUSCA DE PROVAS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA QUESTÕES RELACIONADAS À RELAÇÃO DE TRABALHO A obtenção de documentos em poder de terceiros, ainda que empregadores, não pode ser atribuída, de forma automática e generalizada, ao Poder Judiciário.

Para fazer prova de seu direito, a parte deve reunir os documentos comprobatórios antes do ajuizamento da ação.

Em outras palavras, a parte deve apresentar na petição inicial documentos tais como CTPS, GPS, CNIS, contracheques, fichas financeiras etc.

Imagine-se a hipótese que o interessado ajuíze ação requerendo a concessão de benefício previdenciário com base em vínculos empregatícios sem apresentar sequer a CTPS que comprova esses períodos.

Esse ônus probatório não pode ser atribuído ao juízo por meio de pedidos de ofício a todos os possíveis empregadores do segurado, seja porque não forneceu a CTPS do trabalhador, seja porque a anotou incorretamente.

De igual modo, a parte que requer a revisão do benefício previdenciário, com base em supostas contribuições que deveriam ter incidido sobre a remuneração, deve apresentar os comprovantes de pagamento com especificação das incidências tributárias e respectiva base de cálculo.

Caso não possua os documentos comprobatórios, incialmente deve buscar a prova perante o detentor do documento.

O empregador tem o dever de fornecer contracheques mediante recibo nos termos do art. 464 da CLT: Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único.

Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Caso a parte entenda que tem direito à elaboração e fornecimento de documentos decorrentes da relação de trabalho — como contracheques, comprovantes de pagamento e similares —, deverá ajuizar a competente ação perante a Justiça do Trabalho, conforme previsão do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

A Justiça Federal não tem competência para compelir o empregador a produzir e/ou fornecer documentos inexistentes com base em vínculo empregatício. 3.

DETERMINAÇÕES Nos termos da fundamentação acima, intime-se a parte autora para que forneça os documentos comprobatórios do seu direito no prazo preclusivo de 30 dias.

Apresentado novos documentos, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 10 dias.

Caso noticie pedido na Justiça do Trabalho para obtenção dos documentos necessário a prova do direito, venham os autos conclusos para extinção sem exame do mérito de modo a possibilitar futuro ajuizamento da ação.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.
21/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:33

Determinada a intimação
08/07/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:34

Determinada a intimação
07/03/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:31

Determinada a intimação
08/01/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:53

Determinada a intimação
05/09/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/07/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:00

Determinada a intimação
08/05/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:19

Determinada a intimação
07/02/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 08:25

Juntada de Petição
04/12/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
31/10/2023 16:19

Juntada de Petição
30/10/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
30/10/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 18:56

Determinada a citação
27/10/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006167-90.2025.4.02.5104

Tania Mara Silva Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleicione do Nascimento Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024214-24.2025.4.02.5101

Antonia Ferreira de Souza

Administrador - Instituto Nacional do Se...

Advogado: Rita de Cassia Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024214-24.2025.4.02.5101

Antonia Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rita de Cassia Nascimento

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5052826-06.2024.4.02.5101

Ricardo Spinelli de Carvalho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Paulo Vitor Gouvea Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005023-84.2025.4.02.5006

Welington Nascimento Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo