15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 16:34

Juntada de Petição
09/09/2025 15:14

Juntada de Petição
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006167-90.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: TANIA MARA SILVA MACIELADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a concessão de benefício de aposentadoria (NB 231.051.638-9).

Subsidiariamente, a autora pleiteia a reafirmação da DER. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Diante da idade da demandante, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
05/09/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:55

Determinada a citação
04/09/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006167-90.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 02/09/2025.
02/09/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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