09/09/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009221-16.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARINALVA LEMES BRUNHARAADVOGADO(A): LETÍCIA CAMPOS FACCIN PINHO (OAB ES018179) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
29/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:59

Despacho
29/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 14:46

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 10:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 22:18

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 19:19

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:28

Juntada de Petição
13/05/2025 14:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/04/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
06/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINALVA LEMES BRUNHARA <br/> Data: 12/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cac
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/11/2024 18:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:56

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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