04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013966-06.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435)SENTENÇAPelo exposto: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.652.058-3) recebidos pelo autor, por ser portador de doença grave, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.652.058-3) recebidos pelo autor, que deverá se dar a partir de 03/12/2019, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento - e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:53

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
21/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:19

Despacho
21/04/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:45

Determinada a intimação
13/01/2025 09:12

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 23:00

Decisão interlocutória
03/12/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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