17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5088697-63.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BEATRIZ MARIA COHEN CHAVESADVOGADO(A): ROBERTO ALGRANTI (OAB RJ015590)ADVOGADO(A): CAROLINE GUIMARAES PEREIRA (OAB RJ222041)SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Custas de lei, sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

P.R.I.
16/09/2025 17:27

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:26

Extinto o processo por desistência
16/09/2025 16:33

Conclusos para julgamento
16/09/2025 13:07

Juntada de Petição
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5088697-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BEATRIZ MARIA COHEN CHAVESADVOGADO(A): ROBERTO ALGRANTI (OAB RJ015590)ADVOGADO(A): CAROLINE GUIMARAES PEREIRA (OAB RJ222041) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Considero que, nesta fase processual, não há prova inequívoca da certeza do direito alegado na inicial. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, a qual não pode ser afastada sem que seja assegurado o direito ao contraditório à Fazenda Pública (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Indefiro o pedido liminar.

Notifique-se. Dê-se ciência à representação jurídica.

Intime-se o MPF.

Petrópolis, 10 de setembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
11/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:32

Determinada a intimação
10/09/2025 16:43

Juntada de Certidão
05/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 05/09/2025 Número de referência: 1379054
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088697-63.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 02/09/2025.
03/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:29

Determinada a intimação
02/09/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO01S para RJPET01F)
02/09/2025 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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