09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 12:43

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002924-35.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SARA REGINA DAS CHAGASADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA SILVA PERAN DE FREITAS (OAB RJ214049) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor econômico da causa, limitado a 60 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa ao que exceder àquele limite, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para renunciar, sob pena de extinção.

E, ainda, em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos DECLARAÇÃO preenchida acerca DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, que poderá ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf.

Caso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado.
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002924-35.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 02/09/2025.
03/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:50

Determinada a intimação
02/09/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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