02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 27
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001651-03.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: RENAN MESSIAS FERREIRA LANNESADVOGADO(A): DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT'ANA (OAB RJ206433)ADVOGADO(A): CRISTIANO REIS NEVES (OAB RJ106415)ADVOGADO(A): FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (OAB RJ115848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela que busca excluir o nome e os dados do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como impedir sua nova insersão, em virtude dos débitos de financiamento estudantil discutidos nestes autos.

Em que pese a alegação de quitação do contrato de financiamento estudantil, verifico que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado, exigida pelo artigo 300 do CPC, a autorizar a concessão da medida de urgência pleiteada. É que não foram adunadas aos autos informações acerca do referido contrato, não se podendo afirmar que é o mesmo que gerou a anotação nos cadastros restritivos de crédito (43730185003524030000), o direito não se apresenta cristalino, evidente, de forma a dispensar a dilação probatória.

Nestes termos, em pese a situação de urgência encontrar-se demonstrada, não verifico elementos passíveis de aferir qual o objeto do contrato e se o mesmo foi ou não quitado pelo autor.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida.

Aguarde-se a apresentação da defesa, ressalvada nova apreciação caso alterado o panorama probatório.

CITE-SE o demandado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Cumpra-se.
21/08/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:40

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 09:38

Juntada de Petição
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 13:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01S)
17/06/2025 10:24

Juntada de Petição
28/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:17

Determinada a intimação
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 22:47

Juntada de Petição
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2025 09:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
30/04/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 22:24

Determinada a intimação
30/04/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01S para CEJUSC-ITPJ)
28/04/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 21:51

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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