11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074653-73.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE FERREIRA PINTOADVOGADO(A): JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA (OAB RJ086174)SENTENÇADISPOSTIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB 188.797.832-9, a contar da data de entrada do requerimento administrativo ? em 18/05/2022, com base em 36 anos, 6 meses e 5 dias de contribuição, bem como a pagar os atrasados daí advindos, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Ausente o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, seja realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Intimem-se.
01/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 20:17

Julgado procedente o pedido
26/04/2025 16:43

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 13:45

Determinada a citação
26/09/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/09/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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