TRF2 - 5000373-43.2025.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB: 037282/SC

CPF *36.***.*64-73

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE LACERDA GONZAGA

CPF *70.***.*69-15

Advogados

VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA

OAB: 230274/RJ

CPF *53.***.*78-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 18:13

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 21:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 12:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/08/2025 02:26

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 22/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000373-43.2025.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: FRANCISCO JOSE LACERDA GONZAGAADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO I.  Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra FRANCISCO JOSE LACERDA GONZAGA.  Decisão que determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento do débito, deferindo, desde já, o bloqueio via sistema SISBAJUD, em caso de inadimplemento (evento 18).

    Bloqueio positivo de valores de titularidade dos executados em evento 20.  O executado FRANCISCO JOSE LACERDA GONZAGA requer o desbloqueio do valor constrito de R$ 4.792,80, junto ao Banco Santander. Alega que a referida conta e os valores possuem natureza salarial, pois provenientes de sua aposentadoria, conforme documentos em anexo (evento 19). É o necessário.

    Decido.

    II.  A teor do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis "os salários, as remunerações" e  "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

    Ainda, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira ou conta corrente,  ao fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou aplicações financeiras em geral, sob pena de violação ao art. 833, inciso X, do CPC.

    Neste sentido, cumpre transcrever recente julgado do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

    INCIDÊNCIA.

    PRECEDENTES. 1.

    São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº º 1812780 - SC (2019/0128828-6), Relator Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma,  julgado em 24/05/2021, publicação 26/05/2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

    MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

    São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

    Precedente da 2ª Seção. 3.

    A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

    Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Desse modo, em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, que determina a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e, conforme entendimento do STJ, também sobre valores de outras aplicações financeiras e em conta corrente, constatada a impenhorabilidade da verba constrita, impõe-se o imediato desbloqueio do valor constrito.

    Ressalte-se por fim, que o valor remanescente é inferior a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).

    Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s.

    III. Ante o exposto, DEFIRO o imediato desbloqueio TOTAL dos valores constritos em evento 20, nos termos do art. 854, §4º, do CPC.

    Após, INTIME-SE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que for de interesse ao prosseguimento do feito.

    Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a execução nos termos do despacho de evento 18.     

  • 21/08/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 17:45

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2025 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 13:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/08/2025 17:52

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 21:46

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2025 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 16/07/2025 09:19

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 25/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 24/06/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 15:23

    Despacho

  • 24/06/2025 14:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 01/05/2025 18:08

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

  • 29/04/2025 21:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 28/04/2025 17:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 15/04/2025 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 09/04/2025 17:18

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 27/02/2025 09:55

    Determinada a citação

  • 26/02/2025 15:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2025 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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