TRF2 - 5079463-91.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GREGORIO SEFERIAN

CPF *00.***.*02-20

Advogados

DALBER TONCHIS DIAS NILSEN

OAB: 230224/RJ

CPF *77.***.*85-93

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 13/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 25

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 05/09/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/09/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/09/2025 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 18:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 28/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079463-91.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GREGORIO SEFERIANADVOGADO(A): DALBER TONCHIS DIAS NILSEN (OAB RJ230224)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por por tempo de contribuição em favor do autor (NB 227.467.232-0). Condeno ainda ao pagamento das prestações atrasadas a partir da DER 24/04/2024 referentes ao benefício mais vantajoso. 1) Regra de transição do art. 17 da EC 103/2019; 2) Regra de transição do art. 20 da EC 103/2019.

    A parte autora deverá ter vista prévia para dizer qual o benefício deseja ver implantado (exercício regular de sua opção).

    Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

    Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS proceda o cálculo referente ao melhor benefício, nos termos desta sentença e implante o melhor benefício ao autor.  Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

    Transitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Após, expeça-se a RPV.

    Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se. 

  • 27/08/2025 12:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 12:25

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 26/08/2025 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/08/2025 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 20:33

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2025 12:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/03/2025 23:09

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/01/2025 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 10/12/2024 18:09

    Juntada de Petição

  • 07/11/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 11/10/2024 17:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/10/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2024 17:44

    Não Concedida a tutela provisória

  • 10/10/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/10/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012271-84.2025.4.02.0000

M de Nadai Manutencao LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thiago Andriotti Arpini

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5008839-57.2023.4.02.5002

Divino Antonio Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 5075784-83.2024.4.02.5101

Vandalva Paixao Rebelo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088102-64.2025.4.02.5101

Orlando Lopes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Debora Lima Saback

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015987-88.2024.4.02.5001

Christopher Rodrigues Mariano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 12:46

Exibir Processo