TRF2 - 5005892-30.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005892-30.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0103081-68.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: ADELAIDE MARIA GONDIN DA FONSECAADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188)ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121)ADVOGADO(A): LORHAN NOVAES DE ARAUJO (OAB RJ256998) EMENTA ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.
VENCIMENTO BÁSICO E VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - No que tange às rubricas a serem utilizadas para a formação da base de cálculo das horas extras, devem ser utilizados o vencimento básico e as verbas de natureza permanente, excluídas, porém, as verbas de natureza indenizatória. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência configura parcela remuneratória e permanente - paga ao servidor como incentivo para que opte por permanecer em atividade após preenchidos os requisitos para a aposentadoria, cessando apenas quando esta é implementada - e, como tal, deve ser incluído na base de cálculo das verbas que possuem a remuneração como base para calcular seus valores, como é o caso das horas extras. - Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
28/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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25/08/2025 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2025 15:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/08/2025 14:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/08/2025 14:38
Juntada de Petição
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07/08/2025 12:25
Juntada de Petição
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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30/07/2025 13:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 46
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15/07/2025 16:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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09/07/2025 11:01
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
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09/07/2025 00:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/05/2025 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 22:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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12/05/2025 22:56
Determinada a intimação
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09/05/2025 19:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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09/05/2025 18:45
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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09/05/2025 18:00
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 204 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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