12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089047-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE MANUEL VAZ SILVEIRAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica "ADIC.

HORA INTERVALO 32,5%" observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 03/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
10/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 13:32

Conclusos para julgamento
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089047-51.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.
07/09/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:24

Determinada a citação
04/09/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 09:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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