TRF2 - 5002333-57.2022.4.02.5113

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Polo Ativo

Partes

ROSIMERI APARECIDA FERREIRA

CPF *94.***.*15-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002333-57.2022.4.02.5113/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUESAPELANTE: ROSIMERI APARECIDA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376)APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAVotante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAVotante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIVotante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

  • 09/09/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/09/2025 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/09/2025 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 04/09/2025 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5002333-57.2022.4.02.5113/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: ROSIMERI APARECIDA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

    PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade laboral.

    A sentença condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão da gratuidade de justiça.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ao menos, incapacidade temporária que autorize a concessão do auxílio-doença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O artigo 42 da Lei 8.213/91 exige a comprovação da incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para concessão da aposentadoria por invalidez, enquanto o artigo 59 do mesmo diploma legal prevê a concessão do auxílio-doença em caso de incapacidade temporária. 4.

    O laudo pericial judicial, elaborado por especialista em psiquiatria, conclui que a autora não apresenta quadro psiquiátrico descompensado e que suas funções mentais não a incapacitam para o exercício de atividades compatíveis com as que já exerceu. 5.

    O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas, no caso concreto, não há provas robustas que justifiquem sua desconsideração, sendo o exame judicial mais recente e elaborado por especialista na área da patologia alegada pela autora. 6.

    O laudo médico particular apresentado pela autora foi elaborado por profissional de especialidade distinta e, ainda que aponte a necessidade de tratamento contínuo e supervisão, não demonstra inequivocamente a existência de incapacidade laboral total e permanente. 7.

    A existência de patologia, por si só, não gera direito ao benefício previdenciário, sendo necessária a comprovação da incapacidade laborativa. 8.

    Diante da ausência de prova convincente de incapacidade, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9.

    Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    Para a concessão do benefício por incapacidade, é indispensável a comprovação de que a condição de saúde do segurado o torna total e permanentemente incapaz para o trabalho, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporariamente incapaz, no caso de auxílio-doença. 2.

    O laudo pericial judicial possui presunção de imparcialidade e, na ausência de provas robustas em sentido contrário, deve prevalecer sobre laudos médicos particulares. 3.

    A mera existência de diagnóstico de doença não é suficiente para a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação da incapacidade laborativa nos termos da legislação previdenciária.

    Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42 e 59; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso apresentado.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 17:18

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 17:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 18:27

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2025<br>Data da sessão: <b>26/08/2025 13:30</b>

  • 13/08/2025 21:41

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 21:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2025

  • 13/08/2025 20:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/08/2025 20:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 13

  • 04/08/2025 18:38

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 18:37

    Retirado de pauta

  • 01/08/2025 13:16

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 133

  • 21/07/2025 14:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 21/07/2025 14:20

    Juntado(a)

  • 16/07/2025 19:02

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB04) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025

  • 30/11/2023 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 30/11/2023 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 28/11/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/11/2023 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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