TRF2 - 5003885-43.2020.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB: 060491/RS

CPF *96.***.*06-20

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB: 132052/RJ

CPF *05.***.*15-00

Polo Passivo

Partes

MIGUEL ANGELO ROSSI

CPF *74.***.*41-04

WILSONINA TAVARES ROSSI

CPF *65.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 16:01

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 18/09/2025 17:17

    Despacho

  • 17/09/2025 22:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2025 22:20

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 17/09/2025 14:31

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

  • 28/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MONITÓRIA Nº 5003885-43.2020.4.02.5108/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 164.1 - Indefiro o pedido de consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista que não pode a parte autora transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar bens e/ou o paradeiro da parte contrária.

    Não cabe ao Judiciário substituir-se às providências que cumprem às partes adotar.

    Ademais, cumpre ressaltar que o título executivo ainda não foi constituído.

    Destaca-se, ainda, que a correta indicação do endereço da parte ré/requerido é requisito essencial à petição inicial (art. 319, II, do CPC), ônus da parte autora e não do Poder Judiciário (art. 240, §2º, do CPC) e que, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo, ainda que neste caso já tenha havido valorosa contribuição deste Juízo.

    Uma vez que a utilização de tais sistemas deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando já realizadas diligências extrajudiciais para localização de endereço e bens do devedor, como vem entendendo o E.

    TRF da 2ª Região.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007296-22.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006788-42.2017.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) A possibilidade inserta no art. 319, §1º, do CPC não pretendeu transferir ao juízo o ônus de tais diligências com vistas à citação, que continuam sendo de responsabilidade da parte autora, constituindo, em verdade, uma maneira de concretizar o direito de ação, no caso de esgotamento das possibilidades extrajudiciais para obter os dados cadastrais do réu, mormente à parte hipossuficiente, que não dispõe de recursos para levar a cabo múltiplas diligências.

    Tal, certamente, não é o caso da CEF.

    Ante o exposto, não sendo localizada a parte ré nos endereços informados nos autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 15 dias, para, de outra forma, promover o andamento do feito.    

  • 26/08/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 19:50

    Determinada a intimação

  • 26/08/2025 10:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

  • 25/08/2025 23:49

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

  • 31/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 161

  • 30/07/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 15:05

    Determinada a intimação

  • 30/07/2025 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 16:17

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 14/07/2025 16:17

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/07/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/06/2025 09:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/06/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/04/2025 17:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/04/2025 15:48

    Despacho

  • 31/03/2025 12:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2025 14:35

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/03/2025 14:35

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/03/2025 14:35

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/03/2025 14:01

    Determinada a intimação

  • 10/03/2025 11:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2025 11:05

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 09/03/2025 22:25

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 08/02/2025 12:08

    Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

  • 03/02/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 12:13

    Determinada a intimação

  • 03/02/2025 11:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2025 11:49

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 02/02/2025 23:08

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 05:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 12/12/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 14:02

    Determinada a intimação

  • 12/12/2024 11:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2024 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/11/2024 18:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

  • 11/11/2024 10:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 08/11/2024 19:31

    Despacho

  • 08/11/2024 11:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/10/2024 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

  • 04/10/2024 13:30

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 04/10/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 03/10/2024 14:16

    Determinada a intimação

  • 03/10/2024 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/10/2024 22:30

    Juntada de Petição

  • 12/09/2024 07:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 11/09/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 19:35

    Determinada a intimação

  • 11/09/2024 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/06/2024 14:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/06/2024 14:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/06/2024 14:35

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 18/06/2024 23:53

    Juntada de Petição

  • 27/05/2024 20:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 16/05/2024 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 15/05/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 16:33

    Determinada a intimação

  • 15/05/2024 15:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 15/05/2024 00:42

    Juntada de Petição

  • 19/04/2024 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 16/04/2024 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 19:01

    Determinada a intimação

  • 16/04/2024 14:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/03/2024 20:27

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

  • 30/01/2024 16:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

  • 29/01/2024 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

  • 29/01/2024 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

  • 24/01/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 22/01/2024 14:26

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 22/01/2024 14:26

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 18/01/2024 17:55

    Determinada a intimação

  • 17/01/2024 15:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2024 17:20

    Juntada de Petição

  • 14/12/2023 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 13/12/2023 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 21:04

    Determinada a intimação

  • 13/12/2023 18:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 06/11/2023 20:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

  • 18/10/2023 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 17/10/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 16:41

    Despacho

  • 17/10/2023 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/07/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 29/06/2023 23:05

    Juntada de Petição

  • 28/06/2023 17:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

  • 22/06/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 21/06/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 15:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 21/06/2023 11:53

    Despacho

  • 20/06/2023 19:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 16/06/2023 21:39

    Juntada de Petição

  • 25/05/2023 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 24/05/2023 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 20:22

    Despacho

  • 25/04/2023 12:49

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

  • 28/03/2023 10:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 27/02/2023 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 23/02/2023 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2023 15:41

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 24/11/2022 09:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 21/11/2022 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

  • 04/11/2022 17:40

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 25/10/2022 22:12

    Despacho

  • 25/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2022 14:09

    Juntada de Petição

  • 22/10/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 08/09/2022 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 06/09/2022 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 18:42

    Despacho

  • 07/07/2022 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 21/06/2022 12:25

    Juntada de Petição

  • 16/06/2022 03:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 27/05/2022 12:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 26/05/2022 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 22:05

    Despacho

  • 18/05/2022 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2022 22:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 18/04/2022 22:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 12/03/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 10/03/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 10/03/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

  • 10/03/2022 14:06

    Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 10/03/2022 00:18:07)

  • 10/03/2022 14:06

    Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 10/03/2022 00:18:06)

  • 03/03/2022 12:35

    Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 03/03/2022 07:21:39)

  • 03/03/2022 12:31

    Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 03/03/2022 07:21:38)

  • 25/02/2022 18:06

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/02/2022 18:06

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 23/02/2022 20:53

    Despacho

  • 23/02/2022 18:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2022 17:05

    Juntada de Petição

  • 15/02/2022 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/02/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 15:33

    Despacho

  • 14/02/2022 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/12/2021 06:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/12/2021 20:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 24/09/2021 15:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/09/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 18:29

    Despacho

  • 23/09/2021 15:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Juntada de certidão - 22/09/2021 19:48:44)

  • 19/07/2021 18:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2021 06:19

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/04/2021 11:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 25/02/2021 03:02

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 08/02/2021 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 25/01/2021 16:36

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 25/01/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 11:38

    Determinada a intimação

  • 18/01/2021 11:21

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/11/2020 21:36

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 01/11/2020 17:38

    Determinada a intimação

  • 27/10/2020 14:42

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/10/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 23:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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