TRF2 - 5006043-50.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS ELIAS FERREIRA

CPF *80.***.*37-87

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 01/09/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/09/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006043-50.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE CARLOS ELIAS FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente em parte o pedido declaratório e reconheço o período compreendido entre 24/01/2003 a 22/02/2005, 23/06/2008 a 23/02/2010, 01/12/2014 a 06/12/2014, 07/12/2014 a 30/12/2015, 01/01/2016 a 30/03/2018, 01/04/2018 a 30/09/2018 como tempo de serviço na qualidade de segurado empregado rural/segurado especial, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos, e; b) procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (14/02/2020).

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

    Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 28/08/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/08/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 14:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/04/2025 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/02/2025 14:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/02/2025 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/12/2024 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/12/2024 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 13:04

    Determinada a intimação

  • 12/12/2024 10:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/12/2024 10:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/12/2024 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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