19/09/2025 20:53

Determinada a citação
19/09/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
10/09/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003459-31.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSE CARLOS MOREIRAADVOGADO(A): MAYARA CORREA DOS ANJOS (OAB RJ180263) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do juizado especial federal e de hipossuficiência econômica Na hipótese da renúncia ser assinada pelo seu advogado, o mesmo deve possuir tais poderes específicos na procuração juntada aos autos.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, o imediato desbloqueio e restabelecimento de sua conta digital, a retirada de qualquer comunicação de fraude eventualmente realizada junto a sistemas de proteção ao crédito ou instituições financeiras e reparação de danos morais e materiais.

Defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na inicial e à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:01

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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