16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006879-41.2025.4.02.5117/RJAUTOR: WILIANE ALVES COSTAADVOGADO(A): JORGE ANTONIO ALVES MAIA (OAB RJ072701)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI, CPC.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
15/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2025 15:20

Conclusos para julgamento
15/09/2025 15:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/09/2025 14:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006879-41.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: WILIANE ALVES COSTAADVOGADO(A): JORGE ANTONIO ALVES MAIA (OAB RJ072701) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Regularizar a representação processual, visto que ausente instrumento particular de procuração nos autos; i) Apresentar a decisão de indeferimento do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, uma vez tratar-se de documento indispensável à configuração do interesse processual; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iii) Juntar declaração de hipossuficiência, devendo estar datada e assinada pela própria parte.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
09/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:58

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:04

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Deficiente
08/09/2025 12:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO04F para RJSGO03F)
05/09/2025 17:12

Determinada a intimação
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006879-41.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 02/09/2025.
03/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:40

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/09/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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