18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089267-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por GILBERTO SILVA DE SOUSA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título ADICIONAIS DE INTERVALO – HRA - com rubrica Provento - 5088 - Hora 100% almoço, Provento -58- Hora 100% Jantar e Provento - 5188 - Diferença Judicial Alimentação), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$13.452,49 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).

Como causa de pedir, a parte autora alega, em resumo, que a verba em questão possui natureza indenizatória e, portanto, estaria isenta de Imposto de Renda. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Convenção ou acordo coletivo de trabalho celebrado entre sua empresa empregadora e o sindicato da categoria profissional, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda; b) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
16/09/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 20:55

Decisão interlocutória
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089267-49.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.
04/09/2025 07:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 07:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/09/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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