TRF2 - 5012320-28.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012320-28.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006193-40.2025.4.02.5120/RJ AGRAVANTE: CASSIO RAMON MOREIRA CRUZADVOGADO(A): JESSICA CRUZ LOUVISE (OAB RJ213046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CASSIO RAMON MOREIRA CRUZ em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 9): "Trata-se de ação ordinária ajuizada por CÁSSIO RAMON MOREIRA CRUZ em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF / COSEAC, com pedido de tutela de urgência visando autorização provisória para participar da segunda etapa e demais fases do concurso, sub judice, sob pena de multa diária, além da declaração de nulidade do ato que homologou o gabarito definitivo das questões nº 19, 34, 40 e 80, com a consequente atribuição da pontuação correspondente.

Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da correção dessas questões até decisão final, a fim de assegurar o controle judicial de sua compatibilidade com o edital.

Ao final, pede a confirmação da tutela e o julgamento de mérito favorável, com a reclassificação no certame e sua inclusão nas fases seguintes, convocações e nomeações, conforme o edital.

A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que as questões impugnadas apresentam vícios que as tornam inválidas e ilegais.

Especificamente, sustenta que as questões 19 e 40 extrapolam o conteúdo programático previsto no edital.

Quanto à questão 34, afirma que nenhuma das alternativas é correta devido a inconsistências técnicas relacionadas ao software Microsoft Excel 2010 e que a justificativa da banca foi refutada publicamente pela própria fonte citada.

Em relação à questão 80, aponta a cobrança de dispositivos legais não expressamente previstos no edital e divergência da jurisprudência.

Afirma, ainda, que tais vícios configuram violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, objetividade e segurança jurídica, o que justificaria a intervenção do Poder Judiciário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE).

No tocante ao requisito do perigo de dano (periculum in mora), o Autor alega o risco de ser injustamente eliminado do certame, o que inviabilizaria sua participação nas fases seguintes e poderia resultar em prejuízo irreparável.

Decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela (evento 4, DESPADEC1).

A UFF deixou transcorrer o prazo in albis (Evento 7).  É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao periculum in mora, ainda que o Autor afirme que poderá ser eliminado injustamente do certame, é certo que, caso obtenha êxito ao final da demanda, poderá ser convocado posteriormente para as etapas seguintes.

A jurisprudência tem reconhecido que, em casos como este, o perigo de dano pode ser relativizado, uma vez que a postergação da participação não inviabiliza, em tese, o prosseguimento do candidato nas fases subsequentes.

Por outro lado, a concessão liminar da medida pleiteada — com inclusão imediata de candidato nas fases seguintes sem demonstração inequívoca da probabilidade do direito — compromete a estabilidade e previsibilidade do concurso público, podendo interferir no planejamento administrativo e fomentar a judicialização excessiva de certames similares.

No que se refere ao fumus boni iuris, a jurisprudência pacífica do STF, no Tema 485, veda a atuação do Judiciário como instância revisora do mérito administrativo das bancas examinadoras, salvo em casos de ilegalidade flagrante, manifesta inconstitucionalidade ou incongruência com o edital.

Analisando de forma preliminar os argumentos apresentados, não se verifica, de plano, a presença de ilegalidade evidente que justifique a intervenção excepcional do Poder Judiciário.

Vejamos: • Questão 19: A alegação de extrapolação do edital não se sustenta.

Embora os dígrafos se relacionem à fonologia, eles também integram o conteúdo da ortografia oficial, matéria expressamente prevista no edital.

Trata-se de elemento essencial à grafia correta das palavras, conforme reconhecido por gramáticas normativas e pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP). • Questão 34: A suposta ausência de alternativa correta, erro conceitual ou inconsistência técnica com o Microsoft Excel 2010 não se mostram evidentes em uma análise preliminar.

A alegação de que a justificação da banca seria refutada pela própria fonte citada demandaria análise lógica aprofundada e não está acompanhada de prova inequívoca que evidencie erro material flagrante ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial neste estágio processual. • Questão 40: A matéria (equação do 1º grau) encontra respaldo no edital, que prevê a cobrança de problemas aritméticos e raciocínio lógico.

A resolução de equações simples está compreendida nesse conteúdo. • Questão 80: A classificação de faltas como leves ou médias, ainda que passível de variação interpretativa, não se mostra, por ora, incompatível com a norma estadual aplicável.

A suposta insegurança jurídica não autoriza, isoladamente, a anulação da questão.

Diante do exposto, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito necessária para concessão da tutela provisória.

INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência.

Dê-se ciência às partes.

Cite-se." O  Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 -  AGRAVO1): "(...) Cuidam os autos de concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária – Classe III, promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), regido pelo Edital nº 2/2024.

O Agravante se inscreveu regularmente no certame, sob o nº 9991028703, se preparando com base no conteúdo programático do edital. 3.

Não obstante sua preparação e desempenho, o Agravante foi eliminado da Etapa I sob a justificativa de “Não habilitado para a Etapa II – subitem 7.2.30.11, alínea ‘d’ do edital” (Doc.3). (...) Ocorre que a prova apresentou vícios materiais e formais graves em diversas questões, notadamente as questões 19, 34, 40 e 80, que comprometeram a legalidade do certame, por violarem diretamente o conteúdo programático, a jurisprudência pacífica e os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. (...) 6.

Assim, o Agravante ajuizou o presente feito, com pedido de tutela de urgência para que lhe fosse assegurada a participação na segunda etapa e nas fases subsequentes do certame, em caráter provisório e sub judice.

O juízo a quo, conforme despacho proferido no evento 4, determinou a intimação do Agravado para que se manifestasse no prazo de 72 (setenta e duas) horas acerca do pleito.

Todavia, este permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (Evento 7). (...) 36.

Em provas de caráter eliminatório e classificatório, não se admite exigir do candidato interpretação subjetiva da norma, mas sim a aplicação de conhecimento objetivo, previamente previsto e delimitado pelo edital. (...) 41.

A título exemplificativo, se destacam os seguintes precedentes, todos referentes ao presente certame, nos quais o Poder Judiciário reconheceu a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável, deferindo a tutela antecipada para garantir a continuidade dos candidatos no concurso: (...) 48.

Por todo o exposto, demonstrados o perigo de dano, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do recurso, o Agravante requer, liminarmente, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada sua inclusão provisória nas etapas subsequentes do certame, até o julgamento final deste Agravo. 49.

Ao final, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e confirmar em caráter definitivo a sua inclusão nas etapas subsequentes do certame, garantindo-se, assim, a preservação do direito invocado e a observância do princípio da isonomia entre os candidatos." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "(...) No que se refere ao fumus boni iuris, a jurisprudência pacífica do STF, no Tema 485, veda a atuação do Judiciário como instância revisora do mérito administrativo das bancas examinadoras, salvo em casos de ilegalidade flagrante, manifesta inconstitucionalidade ou incongruência com o edital. (...) Diante do exposto, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito necessária para concessão da tutela provisória." Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorre na hipótese.

Ressalta-se que, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, os documentos juntados e os argumentos alinhados não se mostram aptos a rechaçar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, uma vez que não há elementos suficientes para afastar-se a presunção de legalidade do ato impugnado, nem que permita o contraditório diferido, sob pena de violar-se o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos.

Isto posto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.    

Processo 5012320-28.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/09/2025.