TRF2 - 5006910-61.2025.4.02.5117

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006910-61.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBERTA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO GUILHERME VIEIRA ALVAREZ (OAB RJ264260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagemento de valores a título de danos materiais e morais, decorrentes de suposta falha na prestação de serviços.

I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente: • declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado, cuja análise postergo para o momento da prolação da sentença; • comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, tendo em vista que o documento anexado diverge do narrado na inicial, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei; • declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

II - Emendada a inicial, CITE-SE a RÉ para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01).

III - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.    

Processo 5006910-61.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 02/09/2025.