12/09/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073884-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO FERREIRA CHAVES DE ARAUJOADVOGADO(A): LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI (OAB SE008762)ADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5% " ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
08/09/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:35

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 18:37

Conclusos para julgamento
08/09/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 22/08/2025 10:28:40)
31/07/2025 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:55

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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