TRF2 - 5005348-18.2023.4.02.5107
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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04/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005348-18.2023.4.02.5107/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: SUELI VERNER RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) Juízo de adequação. servidor público. progressão funcional.
SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. regulamentação em lei específica.
Lei 11.091/2005. interstícios de 18 meses. ausência de similitude fática com os precedentes analisados nos temas 206/TNU e 1129/STJ.
Recurso da parte autora conhecido e improvido. improcedência mantida. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência, na forma da fundamentação supra.
Sem custas e honorários por se tratar de Recorrente beneficiária da gratuidade de justiça ora deferida.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 18:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/08/2025 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 117
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27/08/2025 16:59
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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20/08/2025 14:48
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G02
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20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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09/08/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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01/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:54
Despacho
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10/07/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 15:53
Recebidos os autos - TNU
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18/12/2024 10:44
Remetidos os Autos para a TNU
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14/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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12/12/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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26/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 14:09
Decisão interlocutória
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11/11/2024 10:30
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/11/2024 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/10/2024 22:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/10/2024 17:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/10/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/10/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/09/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/09/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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30/09/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 16:54
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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19/09/2024 15:07
Conclusos para decisão de admissibilidade
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15/09/2024 00:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/08/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/08/2024 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/08/2024 13:56
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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14/08/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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09/08/2024 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/08/2024 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 08:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/08/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/08/2024 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 42
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06/08/2024 20:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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06/08/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/07/2024 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/07/2024 22:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/07/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2024 16:01
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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24/07/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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24/07/2024 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 87
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23/07/2024 21:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/07/2024 10:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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23/07/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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12/07/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2024 20:41
Juntada de Petição
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12/07/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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18/06/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2024 19:16
Julgado improcedente o pedido
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29/04/2024 11:42
Conclusos para julgamento
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02/04/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2024 16:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2024 09:27
Juntada de Petição
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03/02/2024 00:17
Juntada de Petição
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03/02/2024 00:14
Juntada de Petição
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02/02/2024 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/11/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/11/2023 18:28
Determinada a intimação
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22/11/2023 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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