27/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050270-41.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: URSULA CARLA FIGUEIREDO DA SILVA FERNANDES RAMOSADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) DESPACHO/DECISÃO evento 86, IMPUGNACAO1 - UNIÃO impugna a execução de sentença promovida pela exequente URSULA CARLA FIGUEIREDO DA SILVA FERNANDES RAMOS no montante de R$ 560.999,73 em outubro de 2024, sendo R$ 369.195,69 de principal e R$ 191.804,04 de honorários (evento 82, EXECUMPR1).

Alega que a exequente utilizou os juros de mora em desacordo com o que fora estabelecido em Juízo, além de aplicar, equivocadamente, o percentual de 11% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.

Reconhece como devido o valor de R$ 418.964,22, havendo um excesso, portanto, de R$ 142.035,51 (evento 86, PARECERTEC2).

A impugnada não rebateu as alegações, mas tão somente requereu a nomeação de perito judicial contábil, diante da divergência dos valores apresentados (evento 90, PET1). É o breve relatório.

Decido. 1) Inicialmente, indefiro o pedido da exequente no evento 90, PET1, eis que o presente caso não apresenta complexidade que justifique a nomeação de perito contábil. 2) Trata-se de execução de título judicial que condenou a UNIÃO a pagar à parte autora "a diferença dos proventos de Segundo Sargento para Segundo Tenente, desde de 21/06/2010 (Inspeção de saúde que reconheceu a incapacidade) até 24/02/2014 (data do óbito), descontando-se o período entre 01/10/15 e 22/03/16, que já recebeu.".

A União alega excesso na execução em razão da aplicação antecipada de juros, atualização indevida do valor em uma única data e cobrança de honorários advocatícios em desacordo com o título judicial.

Da análise dos cálculos apresentados pela exequente no evento 82.3, observa-se a aplicação indevida de juros a partir de 02/2014, a atualização do valor em uma única data e a aplicação do percentual de 11% a título de honorários sucumbenciais (evento 82.2).

Tais critérios de cálculo estão, de fato, em desacordo com o título judicial. Os valores devem ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em relação aos honorários, a sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos dos artigos 85, §3º, I, e 86 do CPC.

Em grau recursal, diante da sucumbência, a condenação da exequente foi majorada em 1%, conforme o artigo 85, §11, do CPC (evento 10, VOTO2).

Portanto, afasta-se a aplicação do percentual de 11% a título de honorários sucumbenciais devidos pela União.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da execução em R$ 418.964,22 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizados até outubro/2024 (conf. cálculos da UNIÃO de evento 86.3).

CONDENO o IMPUGNADO em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, que deverão ser abatidos do seu crédito e requisitados em favor do CCHA de forma apartada.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, promova a Secretaria o cadastramento da requisição de pagamento com base nos valores do evento 86, dando-se posterior ciência às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório, voltem-me os autos prontos para o efetivo envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx).

Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, sendo desnecessário o comparecimento a esta Vara, uma vez que, em regra, os valores serão pagos independentemente da expedição de alvará.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição.
02/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:13

Decisão interlocutória
29/04/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:20

Juntada de Petição
08/07/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 19:06

Decisão interlocutória
03/06/2024 16:01

Juntada de Petição
05/03/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/10/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/06/2023 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 07:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/06/2023 07:31

Decisão interlocutória
15/06/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/02/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/02/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:18

Determinada a intimação
01/02/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 15:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50502704120184025101
10/03/2021 21:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
09/03/2021 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/02/2021 08:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 02:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
15/12/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2020 03:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
18/11/2020 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
26/10/2020 20:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
20/10/2020 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2020 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2020 10:40

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
10/08/2020 18:56

Autos com Juiz para Sentença
23/06/2020 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
28/05/2020 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2020 19:38

Despacho/Decisão - de Expediente
22/04/2020 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
11/12/2019 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
22/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
22/11/2019 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2019 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
19/11/2019 15:14

Juntada de Petição
12/11/2019 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2019 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2019 12:54

Despacho/Decisão - de Expediente
30/09/2019 11:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2019 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
13/05/2019 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:14

Juntada de Petição
27/03/2019 09:26

Juntada de Petição
15/03/2019 22:59

Juntada de Petição
12/03/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/02/2019 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
19/02/2019 14:01

Juntada de Petição
29/01/2019 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/03/2019
29/01/2019 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/03/2019
29/01/2019 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/03/2019
28/01/2019 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/01/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/01/2019 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2019 09:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2019 17:54

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
07/01/2019 11:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/01/2019 11:55

Juntada de Certidão
21/12/2018 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00