TRF2 - 5085135-46.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085135-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA VIRGINIA ANTUNES GOULARTADVOGADO(A): CASSIANO RODRIGUES GIMENES (OAB RJ209387) DESPACHO/DECISÃO 01.

Trata-se de ação proposta por ANNA VIRGINIA ANTUNES GOULART em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pela qual pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária que ultrapasse o teto legal, considerando os múltiplos vínculos empregatícios simultâneos, assim como a restituição dos valores pagos a esse título. 01.1 Assim, é imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem, de forma individualizada, os valores recolhidos por cada empregador a título de contribuição previdenciária.

Podem ser utilizados, entre outros, os contracheques de cada vínculo empregatício, a relação dos salários-de-contribuição perante a Previdência Social e os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras correspondentes aos períodos em que a parte autora manteve vínculos laborais simultâneos. 01.2 O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais – Extrato Previdenciário), que reúne dados trabalhistas e previdenciários, apresenta as remunerações mensais.

No entanto, se não demonstra o valor dos recolhimentos em cada um dos vínculos, é insuficiente à comprovação pretendida. 01.3 Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de vínculos concomitantes com recolhimentos previdenciários que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante a apresentação da documentação comprobatória pertinente, sob pena de extinção do processo. 02.

Cumprido o item 01, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 02.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 02.2 Havendo concordância da parte autora, VENHAM os autos conclusos para sentença.  02.3 Não havendo concordância da parte autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 02.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 03.

Após, voltem os autos conclusos.