TRF2 - 5089254-50.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ ROSA

CPF *24.***.*06-20

Advogados

ALEXANDRE MARTIRE LOPES

OAB: 100387/RJ

CPF *71.***.*41-94

MARCILIO MARTINS REGO

OAB: 132530/RJ

CPF *69.***.*68-90

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 12/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089254-50.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE LUIZ ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0104429-54.1997.4.02.5101 ajuizado por JOSÉ LUIS ROSA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que objetiva a condenação da ré ao pagamento do percentual de 28,86%.

    Não recolhidas custas judicias diante do pedido de gratuidade de justiça. É o necessário.

    Decido.

    II. O pedido de benefício da Gratuidade da Justiça, corolário do direito constitucional ao acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, sob pena de configurar insegura discricionariedade, a depender do juízo que analise o requerimento.

    Não por outra razão, impõe-se a adoção de critério objetivo na análise dos pedidos de Gratuidade da Justiça que, neste juízo, é o da efetiva comprovação, pela parte autora, de que aufere renda bruta de até 3 (três) salários mínimos.

    Saliente-se, por oportuno, sobre o tema em voga, que o Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) firmou entendimento segundo o qual fazem jus à gratuidade de justiça, prima facie, aqueles que percebem renda igual ou inferior a três salários mínimos, considerando este um razoável critério a nortear-garantir a concessão da assistência judiciária.

    Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

    NÃO COM PROVAÇÃO .

    NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIADE MEMORIAL DE CÁLCULO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2.

    A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp121.135/MS.

    Relator: Ministro Marco Buzzi.

    Quarta Turma.

    DJe 27/11/2012; e AgRg no REsp 1318752/MG.

    Relator: Ministro Luis Felipe Salomão.

    Quarta Turma.

    DJe01/10/2012). 3.

    Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). [...]. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00050705520164025105, Rel.

    Des.

    Fed.

    ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.9.2017).

    No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de provar hipossuficiência econômica que a impeça de arcar com os custos do processo, até o presente momento, devendo lhe ser facultada a comprovação, a fim de viabilizar a análise do pleito. É o que deflui expressamente do art. 99, § 2º, do CPC/15, a saber: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” III. Ante o exposto: 1) PROCEDA-SE a associação da presente demanda a ação coletiva nº 0104429-54.1997.4.02.5101. 2) INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99,§2º do CPC) ou, caso não possua mais interesse no deferimento do benefício, recolher as custas judiciais.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Após, VENHAM-ME os autos conclusos.    

  • 11/09/2025 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2025 10:50

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2025 06:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 08/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 08/09/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5089254-50.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.

  • 03/09/2025 17:36

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO26S para RJRIO24F)

  • 03/09/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 17:30

    Declarada incompetência

  • 03/09/2025 16:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 16:24

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 03/09/2025 15:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/09/2025 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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