21/09/2025 09:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 17:04

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/09/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5089297-84.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S.AADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS (OAB RJ085919)ADVOGADO(A): BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS (OAB RJ085918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S.A no qual requer o deferimento de medida liminar para que seja analisado o Pedido de Habilitação de Crédito nº 10166.734986/2020-38, apresentado em 27/07/2020, no prazo de 48 horas, diante do decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 100, §3º, da IN RFB nº 1.717/2017.

Decide-se.

Mostram-se presentes os pressupostos autorizadores do deferimento da medida liminar.

O art. 24 da Lei 11.457/2007 estipula o prazo de 360 dias para que o Fisco decida os processos que tramita.

Deveras, os documentos demonstram que os requerimentos formulados pela impetrante, cuja apreciação pleiteia, foram apresentados há mais de um ano, estando a RFB omissa a respeito.

Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade coatora profira decisão nos processos administrativos referidos na petição inicial, indicando nas informações o conteúdo do ato decisório correlato ou justificando a razão de sua omissão.

Intime-se, com urgência, via oficial de justiça.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009.

Após, ao MPF.
09/09/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 16:45

Concedida a Medida Liminar
09/09/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 6,50 em 09/09/2025 Número de referência: 1379923
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 14:56

Juntada de Certidão
08/09/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089297-84.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.
05/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 14:58

Determinada a intimação
05/09/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 16:16

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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