10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000186-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO ALVES DA COSTAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA (OAB RJ256688) DESPACHO/DECISÃO A partir do exame do CNIS da parte autora, verifica-se que diversas competências figuram com indicadores IREC-LC123, conforme tabela a seguir: VínculoDatasFundamento da desconsideraçãoAlíquota#1308/2011 a 06/2020Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111%#1508/2022 a 08/2022Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111%#1703/2023 a 01/2024Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111%#1802/2024 a 02/2024Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111%#1903/2024 a 03/2024Recolhimentos no Plano Simplificado de Previdência Social (exclusão do direito à Aposentadoria por tempo de contribuição) - indicador LC123 no CNISArt. 21, §2º, inc.

I da Lei 8.212/9111% Isto significa que tais períodos foram recolhidos com alíquota reduzida no Plano Simplificado de Previdência Social, no percentual de 11%, que exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, conforme art. 21, §2º da Lei nº 8.212/1991, tais períodos não são considerados como tempo de contribuição para as aposentadorias por tempo de contribuição (incluindo especial, professor e deficiente), apenas sendo computadas para os demais benefícios (ex: aposentadorias por idade e benefícios por incapacidade).

Diante do interesse manifestado pela parte autora, já na própria petição inicial, no sentido de efetuar a complementação das diferenças das respectivas contribuições, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para emitir a(s) guia(s) de recolhimento no site do INSS e comprovar o pagamento nos autos.

Após, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, para fins de contraditório.

Ao final, venham conclusos para sentença.
09/09/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:32

Determinada a intimação
04/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:48

Determinada a intimação
29/04/2025 22:24

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:19

Determinada a intimação
11/02/2025 17:14

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010261-23.2021.4.02.5104

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Transportadora Augusto LTDA

Advogado: Ana Carolina Britte Bruno

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5006893-73.2025.4.02.5101

Wilker Juliani de Oliveira Pereira LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Cassiano Rodrigues Gimenes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051063-67.2024.4.02.5101

Maria Goreth Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088268-96.2025.4.02.5101

William Robson Mattos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037150-27.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Os Mesmos

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 17:16

Exibir Processo