TRF2 - 5010261-23.2021.4.02.5104
1ª instância - 8ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:12
Intimação por Edital
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09/09/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/10/2025
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09/09/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010261-23.2021.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA EXECUTADO: EDMUNDO ROSA DA SILVA EDITAL Nº 510017181503 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONTRA TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA e EDMUNDO ROSA DA SILVA, PROCESSO Nº 50102612320214025104, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) EDMUNDO ROSA DA SILVA, CPF: *98.***.*03-10 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 4.006.014953/21-63, natureza: Multas e demais Sanções, para crédito a favor da Exequente de R$ 37.909,44 (valor atualizado até 04/2024) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, anexo I, 8º andar – Centro – Rio de Janeiro, no horário das 12 horas às 17 horas.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/09/2025.
Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. -
08/09/2025 16:38
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025
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08/09/2025 13:48
Expedição de Edital - citação
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31/08/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 13:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
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21/07/2025 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
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17/07/2025 10:56
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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16/07/2025 10:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
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29/06/2025 10:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
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27/06/2025 09:27
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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12/06/2025 15:01
Decisão interlocutória
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12/06/2025 13:32
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/05/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/01/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 15:32
Despacho
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08/01/2025 11:40
Conclusos para decisão/despacho
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02/01/2025 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/12/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/12/2024 16:45
Determinada a intimação
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12/12/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2024 09:35
Juntada de Petição
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09/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/09/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 10:30
Juntado(a)
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28/08/2024 10:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
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21/08/2024 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
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21/08/2024 10:14
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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12/08/2024 16:14
Despacho
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12/08/2024 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2024 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/06/2024 11:26
Determinada a intimação
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20/06/2024 00:15
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 00:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/06/2024 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/05/2024 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/05/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 16:16
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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13/05/2024 16:15
Decisão interlocutória
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29/04/2024 14:03
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2024 14:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/04/2024 10:17
Juntada de Petição
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25/03/2024 15:40
Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF08F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
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06/07/2023 15:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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04/07/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/06/2023 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2023 19:57
Decisão interlocutória
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22/06/2023 12:19
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2023 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/04/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/04/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 14:20
Determinada a intimação
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12/04/2023 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/03/2022 14:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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25/01/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/11/2021 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/11/2021 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/11/2021 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2021 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2021 16:49
Decisão interlocutória
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17/11/2021 10:38
Conclusos para decisão/despacho
-
29/09/2021 13:19
Juntada de Petição
-
28/08/2021 04:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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27/08/2021 16:49
Juntada de Petição
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20/08/2021 12:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
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17/08/2021 18:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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17/08/2021 17:22
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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31/07/2021 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/07/2021 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/07/2021 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2021 18:28
Determinada a citação
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29/07/2021 09:52
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2021 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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