19/09/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2025 12:22

Despacho
19/09/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112573-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO GUILHERME ARAUJO SOUTOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao caso sob análise, cabe salientar que foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, ora vinculados ao Tema GRC n. 28 e que trata da seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).". Na mesma oportunidade, foi determinada a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

No presente feito, afirma o autor ser empregado da Petrobrás, trabalhando sob o regime de “offshore” e busca reconhecer o direito a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos por folgas trabalhadas/indenizadas pagas sob as seguintes rubricas: Quitação Folgas Acum (HR), Dif Trab.

Na Folga, Folgas em Banco horas, Dif Quit Folgas Acum, Trabalho na folga, Hora Extra (HE) Trabalho na folga, Dif.

HE Trab.na Folga, Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023, com repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Não obstante as denominações diversas das rubricas, afirma o autor que as parcelas se referem a pagamentos realizados em razão do trabalho realizado durante período de deveria estar de folga, dada a jornada atípica por se tratar de trabalhador em regime offshore.

Dessa forma, por se tratar de questão sobre a incidência de IR de valores pagos em razão do regime dos trabalhadores offshore, cabe determinar a suspensão do feito, em atenção à decisão proferida pelo e.TRF2.
03/09/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 07:18

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 16:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 16:22

Decisão interlocutória
17/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 22:06

Determinada a intimação
21/01/2025 23:43

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059202-71.2025.4.02.5101

Marcy Gomes Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5003058-08.2024.4.02.5006

Alicia de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5089360-12.2025.4.02.5101

Neusa Ferreira Formaggine Soares Guimara...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Alexandre Ferreira Bueno

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044295-91.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Eficaz Engenharia e Consultoria Industri...

Advogado: Joao Carlos Marques de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041726-54.2024.4.02.5101

Paulo Rogerio de Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo