17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088203-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZA ELENA BERNARDES DOS SANTOSADVOGADO(A): DEISE MERE MARINS MAGALHAES (OAB RJ183131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, por meio do qual a parte autora pretende obter a concessão de benefício de aposentadoria por idade, mediante "reconhecimento de tempo de carência ao período de 01/10/2010 a 31/01/2023, totalizando 28 períodos, com a retificação do código de pagamento para 1163".

Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Providencie a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica necessária para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, observando-se os arts. 99 e/ou 105 do CPC. Cite-se o INSS.
16/09/2025 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 10:15

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088203-04.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
02/09/2025 07:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 20:01

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/09/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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