08/09/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 12:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035741-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA CAMELO DE AZEVEDO (Representante)ADVOGADO(A): LIVIA ACIOLI TENORIO (OAB RJ161051)AUTOR: GUSTAVO ALVES DE AZEVEDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): LIVIA ACIOLI TENORIO (OAB RJ161051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, visando ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Verifico, com base no Laudo de Evento 1 – ANEXO17, que a autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID-11 6A02.2).

Nos termos da Lei 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que configura presunção legal absoluta e dispensa a realização de perícia.

No que tange ao critério socioeconômico, o processo administrativo (Evento 1 – Anexo 7, pg. 11) comprova a realização das avaliações social e médica.

Constata-se que o INSS indeferiu o pedido com fundamento exclusivo em não reconhecimento da deficiência, sem qualquer impugnação ou análise da situação de miserabilidade alegada.

Assim, Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o artigo 11 da Lei 10.259/2001, que incube ao réu o fornecimento de toda documentação disponível para esclarecimento da causa.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decidir sobre eventual verificação socioeconômica.
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 14:06

Determinada a citação
29/07/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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