17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088245-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABEL PATRICIA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): RENATA MERATH GONZAGA (OAB RJ127122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira, tendo em vista o óbito de MARCIA REGINA ALVES NASCIMENTO.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, prova do indeferimento de seu pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, conforme entendimento fixado em 2014 pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240 com repercussão geral conhecida.

Cumprido, voltem conclusos.
15/09/2025 06:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 01:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/09/2025 23:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/09/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088245-53.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
02/09/2025 21:54

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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