TRF2 - 5089647-72.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5089647-72.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TEADIT BRASIL LTDAADVOGADO(A): DANIELLE ARAUJO DE MEDEIROS (OAB RJ176368)ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEADIT BRASIL LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (“DERAT-RJ”), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I e PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 2ª REGIÃO – RIO DE JANEIRO - PRFN/2, em que pede para determinar a intimação do Delegado(a) da DERAT-RJ e/ou do Delegado(a) da DRF-RJI para que, dentro do prazo razoável de 30 (trinta) dias, analise e apure o crédito a ser restituído à Impetrante nos autos dos PA’s n.ºs 13707.000.893/2007-62 e 13707.000894/2007-15.

Em liminar, formula o mesmo pedido.

Como causa de pedir, aduz, em suma, que: i. em 23.03.2007, tanto a antiga Novasa Textil Ltda. (CNPJ 01.***.***/0001-70), nos autos do PAF 13707.000.893/2007-62, quanto a antiga Teadit Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 36.***.***/0001-87), nos autos do PAF 13707.000894/2007-15, ambas incorporadas pela atual Teadit Brasil Ltda., protocolaram pedido de restituição das Contribuições ao PIS/COFINS decorrente de recolhimento indevido por ter, equivocadamente, computado na sua base de cálculo os valores relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a venda de produtos de sua fabricação, que não corresponde a sua receita ou faturamento; ii. os Contribuintes que ingressaram com ações ou pedidos administrativos anteriormente a 15.03.2017, como no presente caso, têm o direito de reaver o indébito referente aos 05 (cinco) anos anteriores ao da data do pedido; iii. diante do julgamento do Tema 69 pelo E.

STF, no dia 27/04/2022 a Impetrante protocolou petição em ambos os processos administrativos informando o fato e reiterando a necessidade de análise dos respectivos pedidos de restituição; iv. ocorre que ambos os processos não apresentam qualquer movimentação desde 04/06/2020, sendo que o último andamento foi a remessa dos autos da Divisão de orientação e Análise Tributária- DIORT/RJ para a Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil no Rio De Janeiro - DERAT-R.

Juntou documentos (evento 1). É o necessário.

Decido.

II. Busca a parte Impetrante, em liminar, que seja determinado que a autoridade impetrada, Delegado(a) da DERAT-RJ e/ou do Delegado(a) da DRF-RJI, dentro do prazo razoável de 30 (trinta) dias, analise e apure o crédito a ser restituído à Impetrante nos autos dos PA’s n.ºs 13707.000.893/2007-62 e 13707.000894/2007-15.

Em ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: i. o fundamento relevante da impetração; e ii. a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc.

III, da Lei n.º 12.016/09).

Demonstra que formulou diversos pedidos de PA’s n.ºs 13707.000.893/2007-62 e 13707.000894/2007-15 junto à Receita Federal do Brasil, estando em análise desde então (evento 1, outros 6).

Entretanto, não há como se aferir, sem o contraditório, a real razão dos processos administrativos ainda não terem sido analisados.

Nesse passo, falta o preenchimento do requisito da probabilidade do direito (fumus bonis iuris).

Além disso, ausente à presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: "A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional.

No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento' , posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer.

A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]." (BUENO, Cassio Scarpinella.

A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks).

Não bastasse isso, é certo que a via expedita da ação de segurança torna a concessão de requerimento liminar de viés satisfativo medida excepcional, sendo, inclusive, entendimento do STJ, que, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade (ou arbitrariedade) que reclamem imediata providência jurisdicional, é inviável a concessão da medida liminar nos casos em que o exame do fumus boni iuris se confunde com o próprio mérito da impetração.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Não estando presentes expressamente os pressupostos  previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar.

II -  No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido.

III - Agravo interno desprovido.” Grifei (STJ-AgRg no MS 15.001/DF, Terceira Seção, Min.

GILSON DIPP, DJe 17/03/2011) Assim, deve ser negada a liminar.

III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09. 3) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL), para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09). 4) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09. 5) Após, VENHAM-ME conclusos para sentença.