19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025637-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA NUNESADVOGADO(A): FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB MG125690)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de auxílio por incapacidade temporária à autora, MARIA DO CARMO FERREIRA NUNES, a partir de 13/01/2025, permanecendo em benefício até 24/10/2025, conforme estimado pelo perito para a manutenção do benefício.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o INSS seja intimado a comprovar nos autos a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo este que foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça. Fixo o valor da multa diária em R$100,00, em caso de descumprimento da determinação acima.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
01/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 20:09

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 12:54

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:14

Juntada de Petição
09/06/2025 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 00:44

Juntada de Petição
06/05/2025 11:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO44S)
06/05/2025 11:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
25/03/2025 07:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/03/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 03:15

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DO CARMO FERREIRA NUNES <br/> Data: 24/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
24/03/2025 03:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO44S para CEPERJA-RJ)
24/03/2025 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/03/2025 20:29

Juntado(a)
23/03/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003047-85.2024.4.02.5003

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jucimara Lourenco Oliveira

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 5026108-44.2025.4.02.5001

Ana Paula Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007826-86.2024.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Samuel Marques Benevides

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 5007581-48.2024.4.02.5108

Ezequiel Silva do Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041483-76.2025.4.02.5101

Rodrigo Cicchelli Velloso

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo