TRF2 - 5002639-34.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZA TEREZINHA SILVEIRA DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*34-34

Advogados

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB: 182845/SP

CPF *57.***.*97-66

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 20:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/09/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5002639-34.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029752-93.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADOAGRAVANTE: LUIZA TEREZINHA SILVEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB SP182845) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988.

    ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003.

    APLICAÇÃO DOS LIMITADORES PREVIDENCIÁRIOS (MENOR E MAIOR VALOR TETO) VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

    RESP REPETITIVO (TEMA 1.140/STJ) E REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 76/STF).

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por segurada contra decisão proferida no cumprimento de sentença em ação previdenciária, que determinou a aplicação dos limitadores previdenciários (menor e maior valor teto) na readequação da renda mensal de benefício concedido em 02/09/1984, conforme critérios fixados no acórdão exequendo e entendimento do STJ no Tema 1.140.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na adequação do benefício previdenciário concedido antes da CF/1988 aos tetos das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, é possível afastar a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto).

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada no Tema 1.140/STJ estabelece que, para a adequação de benefícios anteriores à CF/1988 aos novos tetos constitucionais, devem ser preservados os limitadores vigentes na data da concessão, utilizando-se como maior valor teto o teto do salário de contribuição fixado nas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 e, como menor valor teto, o equivalente à metade desse montante.A exclusão desses limitadores alteraria a fórmula original de cálculo da renda mensal inicial (RMI), afrontando o princípio do ato jurídico perfeito e o entendimento firmado pelo STF no Tema 76 (RE 564.354/SE).O acórdão exequendo fixou critérios objetivos para a revisão, que incluem a observância dos limitadores, de modo que o pedido da agravante configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem violação à coisa julgada.O afastamento dos limitadores equivaleria a aplicar retroativamente as regras da Lei nº 8.213/1991 a benefício concedido sob regime jurídico anterior, o que contraria o princípio tempus regit actum e as Súmulas 340/STJ e 359/STF.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: Na revisão de benefícios concedidos antes da CF/1988, para adequação aos tetos das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, devem ser aplicados os limitadores previdenciários vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto).A exclusão dos limitadores implica alteração da fórmula original de cálculo da RMI, vedada pelo princípio do ato jurídico perfeito e pela jurisprudência do STF no Tema 76.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 93, IX; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 103 e 135; CLPS/1984; CPC/2015, arts. 1.036, 1.037 e 534.                  Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76), Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, Plenário; STJ, Tema 1.140, REsp 1.957.733/RS e REsp 1.958.465/RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Seção; Súmulas 340/STJ e 359/STF.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada na íntegra, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação dos limitadores previdenciários (menor e maior valor teto) na readequação da renda mensal do benefício concedido em 02/09/1984, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 19:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 19:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 17:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 16:08

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 12:31

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 71

  • 30/05/2025 17:38

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB34JFC para GAB06) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 21/05/2025 12:49

    Conclusos para decisão/despacho - SUB09TESP -> GAB34JFC

  • 20/05/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/05/2025 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 16/05/2025 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 17:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/03/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 20/03/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/03/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 10:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB34JFC -> SUB09TESP

  • 07/03/2025 18:24

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2025 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para GAB34JFC)

  • 27/02/2025 11:24

    Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

  • 26/02/2025 15:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP

  • 26/02/2025 15:53

    Declarada incompetência

  • 26/02/2025 13:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/02/2025 13:36

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 94, 88 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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