TRF2 - 5001100-33.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

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Polo Ativo

Partes

SCITECH - ENVIRONMENTAL SCIENCE AND TECHNOLOGY LTDA.

CNPJ: 04.668.503/0001-90

Advogados

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB: 112211/RJ

CPF *52.***.*94-95

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/09/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/09/2025 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5001100-33.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAGRAVANTE: SCITECH - ENVIRONMENTAL SCIENCE AND TECHNOLOGY LTDA.ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.

    A agravante alegou ocorrência de prescrição intercorrente com base em suposta inércia da Fazenda Nacional após ciência da decisão que suspendeu a execução fiscal, requerendo o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e a condenação da agravada em honorários advocatícios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pela agravante atendem aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, especialmente quanto à exposição dos fatos e fundamentos relacionados à decisão agravada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A divergência entre a empresa agravante e a executada nos autos originários, bem como a incompatibilidade entre as datas e os elementos mencionados na peça recursal e os constantes nos autos, evidencia equívoco material relevante. 4.

    As razões do recurso não enfrentam os fundamentos da decisão agravada, revelando desconexão entre a insurgência e o conteúdo da decisão atacada. 5.

    A ausência de correlação entre a fundamentação recursal e os elementos do processo executivo impede o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 6.

    Precedentes do TRF2 e do STJ corroboram o entendimento de que recursos com fundamentação dissociada devem ser considerados ineptos ou não conhecidos por ausência de regularidade formal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso não conhecido.

    Tese de julgamento: "1.

    O recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido apenas quando suas razões guardam correlação direta com os fundamentos da decisão agravada. 2.

    A apresentação de razões dissociadas do conteúdo do decisum configura irregularidade formal que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. É imprescindível que o recorrente observe os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.010, II e III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CPC, art. 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI 2019.00.00.001401-1, Rel.

    Des.

    Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJe 20/08/2019; TRF2, AC 0515498-66.2007.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, DJe 04/11/2019; STJ, AgRg no REsp 1449476/CE, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 12/06/2014.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 17:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

  • 31/08/2025 17:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/08/2025 23:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/08/2025 12:47

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

  • 20/08/2025 11:25

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 30/07/2025 09:36

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 29/07/2025 15:36

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025

  • 29/07/2025 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 29/07/2025 14:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 197

  • 28/07/2025 16:37

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

  • 19/03/2025 14:30

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12

  • 19/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 06/03/2025 17:17

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/02/2025 09:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 19/02/2025 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/02/2025 11:12

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/02/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 05/02/2025 21:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

  • 05/02/2025 21:05

    Não Concedida a tutela provisória

  • 31/01/2025 15:42

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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