08/09/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
28/08/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5010479-62.2023.4.02.5110/RJRÉU: MIRLENE FERREIRA DE FREITASADVOGADO(A): FAGNER AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246328)RÉU: MARCOS PAULO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): FAGNER AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246328)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, confirmo a imissão na posse e julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro a pagar aos réus indenização correspondente a R$ 65.105,64, valor depositado no dia 11/10/2012 (cf. evento/INIC1, fl. 87), que, atualizado monetariamente, no dia 5/1/2025, totalizava a importância equivalente a R$ 135.875,61 (cf. evento 95/EXTR1).

A importância referida, depositada na conta judicial n. 4149/005/86408695-7, deverá ser transmitida para fins de pagamento, considerando-se os valores atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, da seguinte maneira: A) A importância equivalente a 37,52% da totalidade do valor depositado deverá ser paga aos réus Marcus Paulo Soares da Silva e Mirlene Ferreira de Freitas da Silva; B) A importância equivalente a 62,48% da totalidade do valor depositado deverá ser paga à Caixa Econômica Federal. 2) Condenar a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus Marcus Paulo Soares da Silva e Mirlene Ferreira de Freitas da Silva, que fixo em R$ 2.108,17 , quantia equivalente ao percentual de 5% sobre R$ 42.163,44 , importância que corresponde ao valor, devidamente atualizado, da diferença entre a indenização originalmente oferecida na petição inicial e o valor da justa indenização fixada nesta sentença, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.

Sobre a referida importância deverá incidir a atualização monetária, pelo índice IPCA-E, referente ao período entre a referência mensal mais aproximada da data de hoje, disponibilizada pelo site do Banco Central do Brasil para fins de consulta do índice IPCA-E (06/2025) e a data do efetivo pagamento.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal.

A presente decisão servirá de título hábil para o registro da aquisição da propriedade em nome da parte autora, inclusive mediante desmembramento ou abertura de nova matrícula, se for o caso, no Ofício de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-lei n. 3.365/1941, cabendo à parte autora promover a apresentação ao Cartório, acompanhada da documentação pertinente.

Havendo apelação interposta por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, fica autorizado o pagamento dos valores depositados na conta judicial n. 4149/005/86408695-7 em favor dos réus, nos termos estabelecidos neste dispositivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 22:46

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:11

Decisão interlocutória
19/02/2025 03:59

Juntada de Petição
13/02/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 101
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
09/02/2025 11:12

Juntada de Petição
05/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/02/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
04/02/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/02/2025 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/02/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:54

Determinada a intimação
31/01/2025 14:29

Juntado(a)
26/01/2025 17:30

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
17/01/2025 18:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
16/01/2025 03:45

Juntada de Petição
19/12/2024 18:53

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 12:48

Juntada de Petição
24/10/2024 12:46

Juntado(a)
04/09/2024 18:41

Juntado(a)
04/09/2024 15:30

Expedição de ofício
02/09/2024 19:14

Decisão interlocutória
02/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:06

Juntado(a)
28/06/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:32

Juntado(a)
20/06/2024 13:46

Juntada de Petição
16/06/2024 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
06/06/2024 01:19

Juntada de Petição
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
11/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
10/05/2024 19:08

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/05/2024 12:02

Juntado(a)
09/05/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/05/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/05/2024 14:58

Expedição de ofício
03/05/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/05/2024 08:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/05/2024 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/05/2024 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/05/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/05/2024 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 20:14

Decisão interlocutória
23/04/2024 10:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
04/03/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/02/2024 00:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
19/02/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
17/02/2024 00:31

Juntada de Petição
10/02/2024 13:37

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 43
06/02/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 35
02/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/02/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
31/01/2024 22:25

Juntada de Petição
29/01/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/01/2024 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/01/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/01/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/01/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/01/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/01/2024 12:49

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:20

Determinada a intimação
08/01/2024 00:36

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 15:57

Juntada de Petição
19/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/12/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/12/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 17:50

Determinada a intimação
11/10/2023 07:00

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 04:43

Juntada de Petição
07/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/09/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/09/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:46

Determinada a intimação
11/07/2023 00:57

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 02:30

Juntada de Petição
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 01:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
21/05/2023 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2023 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:20

Decisão interlocutória
12/05/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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