19/09/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084192-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VALERIA LEAL WAKIMADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130)DESPACHO/DECISÃOINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - apresentar termo de renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; e - juntar documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a título de contribuição previdenciária, a exemplo dos contracheques relativos a cada um dos vínculos ou relatório da fonte pagadora discriminando os valores de contribuição previdenciária recolhidos mensalmente.

Ausente manifestação profícua no prazo assinado, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumpridas as exigências, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação, bem como para que se manifeste expressamente acerca de interesse na conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de autocomposição, bem como trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do que dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Em atenção ao previsto no artigo 337, incisos VI e VII, do CPC, deverá o ente público, na mesma oportunidade, informar eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, bem como para verificar a prevenção, na forma do artigo 337, inciso VIII, do CPC.

Havendo proposta de acordo pela parte ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, voltem os autos conclusos para sentença.
01/09/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:35

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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