11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062229-67.2022.4.02.5101/RJEXECUTADO: MAURICIO DE ANDRADE BRAZOLAADVOGADO(A): MARIO MAIA JUNIOR (OAB RJ114202)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório, por sua natureza terminativa, nos termos da Súmula nº 137 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Desconstituo a restrição que recaiu sobre veículo de propriedade do executado, implementada por meio do sistema RENAJUD (evento nº 11).

Registre-se e publique-se a sentença.

Intime-se. Transitada em julgado, à Secretaria, para que providencie o levantamento da restrição, por meio do Sistema RENAJUD.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:39

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 13:40

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:41

Juntada de Petição
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:22

Determinada a intimação
29/04/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:40

Juntada de Petição
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
14/10/2024 16:10

Juntada de Petição
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 23:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2024 12:21

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/12/2022 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2022 14:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
22/11/2022 12:22

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:34

Despacho
17/11/2022 18:58

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 18:54

Juntada de Petição
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/10/2022 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
27/10/2022 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/10/2022 16:36

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
31/08/2022 14:44

Determinada a citação
31/08/2022 14:13

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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