TRF2 - 5012667-61.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012667-61.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061008-20.2020.4.02.5101/RJ AGRAVADO: FERNANDA BASTOS MORAES MADDALUNOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão (processo 5061008-20.2020.4.02.5101/RJ, evento 111, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 5061008-20.2020.4.02.5101), que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.   O agravante alega que o redutor de que trata a OS 121/92 cuida de limitação da renda mensal do benefício, e não do salário de benefício, deu-se no curso da evolução do benefício, e não no ato de concessão; lastreou-se no art. 144 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 33 do mesmo diploma, segundo os quais todos os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período denominado "buraco negro") tiveram sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.   Pontua que a readequação da renda mensal do benefício decorrente dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 não promove alteração nos componentes que constituíram o salário-de-benefício, apenas retira seu limitador, aplicando-se o resíduo da média dos salários-de-contribuição, observando os tetos fincados pelas Emendas em evidência.   Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, com fundamento no artigo 1.019 do CPC.   É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.   Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.                                                                 A questão controvertida cinge-se em saber se merece ser suspensa, neste momento processual, a decisão proferida pelo Juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.   Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não é possível inferir da análise dos autos a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC).   Isso porque a decisão agravada, além de não incorrer em teratologia, descompasso com a Constituição Federal, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não confronta precedente segundo a sistemática do CPC ou posicionamento pacificado pelos membros desta Corte ou tribunais superiores sobre a matéria em questão.   Diante disso, respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, restam apresentados os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada.   Ante o exposto, não estando presentes os requisitos processuais exigidos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, INDEFIRO o pedido.   Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.   Por fim, remetam-se estes autos ao Setor de Contadoria deste Tribunal para que esclareça se os cálculos acolhidos pelo Juízo a quo estão de acordo com a sentença, com a elaboração de planilha com os valores que entende devidos, caso necessário.   (mia)    

Processo 5012667-61.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2025.