08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025735-81.2023.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE CARLOS DE LIRAADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇA4.

Dispositivo Por todo o exposto: 2.1.

JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de majoração do benefício em 25%, a teor do art. 485, IV, do CPC e Tema 629, do STJ; 2.2 ? PRONUNCIO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (21/06/2023); 2.3 - JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS QUE CONSTAM NA PETIÇÃO INICIAL para condenar o INSS a: a) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n. 613.231.448-6, desde a sua cessação, em 19/06/2017, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 26/05/2023 (data da incapacidade reconhecida na perícia judicial), que fixo também como DIB; b) pagar as parcelas vencidas desde 19/06/2017, a título do auxílio restabelecido e, a partir de 26/05/2023, a título de aposentadoria por incapacidade permanente .

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio por incapacidade temporária n. 613.231.448-6, desde a sua cessação, em 19/06/2017, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 26/05/2023 (data da incapacidade reconhecida na perícia judicial), no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.

Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ex lege.

P.R.I.
29/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
29/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
02/12/2024 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/11/2024 09:04

Juntada de Petição
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/11/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/11/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/11/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição
06/11/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 15:05

Intimado em Secretaria
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:32

Determinada a intimação
15/08/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/07/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/07/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:59

Juntada de Petição
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
24/06/2024 12:31

Intimado em Secretaria
24/06/2024 12:31

Intimado em Secretaria
24/06/2024 12:31

Intimado em Secretaria
24/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/06/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:43

Determinada a intimação
10/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/04/2024 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
01/04/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2024 11:32

Juntada de Petição
21/03/2024 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 14:46

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/01/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/01/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 22:55

Determinada a intimação
23/10/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/09/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/09/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 10:29

Juntada de Petição
01/09/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/08/2023 22:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2023 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023 22:00

Não Concedida a tutela provisória
17/08/2023 14:55

Juntada de Petição
03/08/2023 08:26

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 13:35

Determinada a intimação
04/07/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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