06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 13:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001146-53.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia.

Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil.

A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020.

Nesse contexto, o prazo prescricional nestes autos, ficaram suspenso no período de 08/08/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 84 dias.

Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 08/08/2025 (v. evento 55, CERT1 e evento 43, CERT1), a prescrição se consumará em 03/11/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição.

Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 03/11/2025.

Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me conclusos.
26/08/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 23:21

Despacho
26/08/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/02/2021 23:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
28/01/2021 09:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
27/01/2021 15:28

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
27/01/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 15:25

Juntada de Certidão
21/08/2020 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/08/2020 15:31

Decisão interlocutória
20/08/2020 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 14:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
20/08/2020 13:01

Juntada de Petição
19/08/2020 05:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
11/08/2020 08:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
10/08/2020 11:33

Intimação em Secretaria
10/08/2020 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020 11:31

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
08/08/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
07/12/2019 01:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/12/2019 01:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/11/2019 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
27/11/2019 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
27/11/2019 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2019 08:39

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
26/11/2019 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2019 17:33

Despacho/Decisão - de Expediente
12/11/2019 01:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/11/2019 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
29/10/2019 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/10/2019 12:17

Juntada de Petição
09/10/2019 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
08/10/2019 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2019 16:21

Juntada - Peças Digitalizadas
30/08/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
27/08/2019 15:14

Despacho/Decisão - de Expediente
16/08/2019 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/08/2019 15:24

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/08/2019 14:43

Juntada de Petição
14/08/2019 16:15

Juntada - Peças Digitalizadas
12/08/2019 15:56

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
07/08/2019 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
07/08/2019 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2019 10:07

Despacho/Decisão - de Expediente
28/06/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/06/2019 13:37

Juntada de Petição
17/06/2019 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
14/06/2019 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2019 11:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/06/2019 17:17

Juntada - Peças Digitalizadas
05/06/2019 15:14

Juntada de Certidão
14/05/2019 06:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/04/2019 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/02/2019 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
30/01/2019 15:02

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
05/12/2018 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
05/12/2018 08:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/12/2018 09:19

Despacho/Decisão - Determina Citação
03/12/2018 19:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/11/2018 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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